PORTARIA GM/MS Nº 6.635, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 6.635, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Itaguaí (RJ).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 862, de 29 de janeiro de 2025, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Rio de Janeiro, e
Considerando o Ofício GAB nº 018/2025, de 31 de janeiro de 2025, da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro; constante no SEI - NUP 25000.014934/2025-16, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Município de Itaguaí
(RJ), no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí (RJ), IBGE
330200, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA