PORTARIA CONJUNTA MDA/INCRA Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DECLARAÇÃO DE INTEGRIDADE E VERACIDADE DE DADOS
Declaro, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem verdadeiras
as informações apresentadas para o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF),
conforme os cadastros e registros administrativos de beneficiários da reforma agrária sob
gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Declaro ainda estar ciente de que:
I - A prestação de informação falsa e/ou apresentação de documento falso
pelo(a) beneficiário(a) poderá resultar na aplicação das penas de crime previstas nos Arts.
297, 298, e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940;
II - Durante o procedimento de inscrição:
a) as informações e os documentos apresentados foram considerados
atualizados e válidos;
b) caso sejam identificadas inconsistências nos dados informados, o registro de
Inscrição no CAF será inativado, até que as inconsistências sejam comunicadas e resolvidas;
c) se as inconsistências não puderem ser resolvidas, a inscrição no CAF não
poderá ser ativada.
III - a qualquer tempo, o Poder Público poderá confrontar as informações e os
documentos apresentados e promover os atos e as diligências necessários à apuração da sua
veracidade e, se for o caso, inativar a inscrição, me sendo assegurado o devido processo legal;
IV - a qualquer tempo, o cadastro poderá ser inativado mediante manifestação
do(a) beneficiário(a).
(nome do servidor signatário)
Cargo do servidor signatário