PORTARIA Nº 4.619, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.619, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08500.013917/2019-63, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 2296, de 21 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União do dia 23 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
DIVAR AGUILAR LANDIVAR, de nacionalidade boliviana, filho de Samuel Aguilar Espinoza e de
JuanaLandivarChoque,nascidonoEstadoPlurinacionaldaBolívia,em6deagostode1989,tendo
em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX