PORTARIA Nº 16.574, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.574, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2979/2025/SEI-MCOM (12286107), que integra
o Processo nº 53115.008669/2024-02, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO DOM BOSCO, Fistel nº 50002939088, inscrita no
CNPJ nº 37.226.701/0001-53, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 218, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, "b", da
Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ