PORTARIA Nº 16.562, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.562, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2961/2025/SEI-MCOM (12285535), que integra
o Processo nº 53115.007560/2024-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO TV EDUCATIVA RIO DOCE, Fistel nº
50414510100, inscrita no CNPJ nº 22.698.765/0001-80, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº
33, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, "b", da Lei nº 4.117,
de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ