PORTARIA Nº 16.559, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.559, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2923/2025/SEI-MCOM (12283612), que integra
o Processo nº 53115.008907/2024-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CANAL 20, Fistel nº 50408962046, inscrita no
CNPJ nº 04.083.151/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, com Fins Exclusivamente Educativos, por meio
do canal nº 18, no Município de Cascavel, Estado do Paraná, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ