PORTARIA Nº 16.526, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.526, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2816/2025/SEI-MCOM (12278287), que integra
o Processo nº 53115.005780/2024-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO FM TUIUIU LTDA, Fistel nº
50401537161, inscrita no CNPJ nº 03.820.432/0001-37, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 227,
no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ