PORTARIA Nº 14, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 14, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total
das transferências financeiras ao ente ou entidade
beneficiária, financiadas por recursos de emenda
parlamentar, para custear os serviços para a
operacionalização da execução dos projetos e das
atividades de fiscalização exercidas diretamente
pelos órgãos do Ministério do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e pelo Decreto nº
11.343, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 102, § 7º, da Lei
nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, bem como as informações constantes dos
autos do processo nº 71000.005131/2025-98, resolve:
Art. 1º Instituir a dedução de até 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do
valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas
por recursos de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual (LOA), para custear os
serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de
fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte.
§ 1º Na hipótese do caput, o Ministério do Esporte não poderá executar os
serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de
fiscalização por meio de mandatárias.
§ 2º Entende-se por atividades de fiscalização, para o âmbito de aplicação
desta Portaria, as ações desenvolvidas pela área técnica do Ministério do Esporte para
o acompanhamento e prestação de contas das parcerias celebradas, não se
confundindo com as competências dos órgãos de controle.
Art. 2º Incluem-se nos serviços para operacionalização da execução dos projetos:
I - contratação de pessoal técnico qualificado, para o exercício de atividades
administrativas vinculadas aos serviços para a operacionalização da execução dos
projetos e das atividades de fiscalização objeto desta Portaria;
II - atividades administrativas executadas para a formalização das parcerias,
até sua celebração;
III - automação das rotinas administrativas;
IV - infraestrutura física do órgão, incluindo mobiliário;
V - infraestrutura computacional e de informática, incluindo máquinas de
usuários, rede de computadores, servidores e ativos de rede;
VI - aquisição de licenças de software e contratação de desenvolvimento de
sistemas computacionais;
VII - contratação de estudos para a melhoria e evolução dos programas e
das políticas públicas;
VIII - contratação de consultoria para aperfeiçoamento de processos de trabalho;
IX - capacitação de servidores e pessoal contratado para o desenvolvimento
dos serviços operacionais; e
X - realização de eventos de formação e sensibilização com as entidades e
órgãos públicos parceiros.
Art. 3º São atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do
Ministério do Esporte:
I - atividades administrativas executadas para o acompanhamento e
prestação de contas das parcerias;
II - acompanhamento in loco dos projetos e eventos objeto das parcerias,
com a aquisição de passagens e diárias;
III - desenvolvimento e contratação de ferramentas tecnológicas para o
acompanhamento das parcerias; e
IV - automatização do processo de prestação de contas.
Art. 4º As ações exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do
Esporte, que possam ser enquadradas como serviços para operacionalização da
execução dos projetos ou como atividades de fiscalização, poderão ser custeadas pelos
recursos oriundos da dedução de até 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor
total das transferências financeiras oriundas de recursos de emenda parlamentar, ainda
que não listadas nos arts. 2º e 3º.
Art. 5º Será realizada a dedução de até 4,5% (quatro vírgula cinco por
cento) do valor total da transferência financeira ao ente ou entidade beneficiária,
relativa a cada parceria empenhada de emenda parlamentar.
§ 1º A dedução mencionada no caput será realizada inclusive sobre
transferências a que se refere o art. 166-A, I, da Constituição Federal, e transferências
fundo a fundo financiadas por recursos de emenda parlamentar, na forma do art. 102,
§ 7º, da Lei nº 15.080/2024.
§ 2º A alíquota da dedução mencionada no caput será implementada
conforme a seguir:
3% (três por cento) para emendas parlamentares recepcionadas pelo
Ministério do Esporte em 2025;
3,5% (três vírgula cinco por cento) para emendas parlamentares
recepcionadas pelo Ministério do Esporte em 2026;
4% (quatro por cento) para emendas parlamentares recepcionadas pelo
Ministério do Esporte em 2027; e
4,5% (quatro vírgula cinco por cento) para emendas parlamentares
recepcionadas pelo Ministério do Esporte a partir de 2028.
§ 3º Até 2027, caso a proposta de parceria fomentada por emenda
parlamentar seja submetida ao Ministério do Esporte no último trimestre do ano, a
alíquota de dedução será de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).
§ 4º A partir de 2028, caso a proposta de parceria fomentada por emenda
parlamentar seja submetida ao Ministério do Esporte antes do último trimestre do ano,
a alíquota de dedução será de 4% (quatro por cento).
§ 5º A alíquota da dedução mencionada no caput será de 2% (dois por
cento), quando se tratar de parcerias sobre projetos ou eventos de inclusão social
associados ao Novo PAC.
Art. 6º Os valores relativos aos serviços para a operacionalização da
execução dos projetos e das atividades de fiscalização compensarão os custos
decorrentes das atividades necessárias à celebração e à operacionalização, ao
acompanhamento e à prestação de contas dos instrumentos pactuados e serão
deduzidos do valor total a ser transferido ao ente ou entidade beneficiário, não
ultrapassando o limite de quatro inteiros e cinco décimos por cento.
Parágrafo único. A dedução do caput deverá estar expressamente prevista
em cláusula específica do instrumento de celebração correspondente.
Art. 7º O valor referente à dedução da alíquota de até 4,5% (quatro vírgula
cinco por cento) do total das transferências financeiras será empenhado no exercício
vigente, na Unidade Gestora (UG) de destinação original da emenda.
Art. 8º Os recursos gerados com a dedução da alíquota de até 4,5% (quatro
vírgula cinco por cento) serão destinados ao Plano Orçamentário (PO) específico para
atendimento às necessidades administrativas descritas nos arts. 2º a 4º.
Art. 9º Esta Portaria deverá ser utilizada a partir do exercício de 2025 e terá sua
aplicação suspensa por disposição expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que
exclua a autorização para dedução de percentual do valor das emendas parlamentares para
destinação ao custeio dos serviços para a execução dos projetos e para as atividades de
fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos da administração pública.
Art. 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO