PORTARIA Nº 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece as normas e diretrizes para a gestão das
áreas do legado olímpico sob a posse ou domínio da
União, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.597, de 14 de
junho de 2023, na Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017; no Decreto nº 9.466, de 13 de
agosto de 2018, nos arts. 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos
arts. 12 e 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 51, II, b, da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, bem como as
informações constantes dos autos processo nº 71000.053569/2020-78, resolve:
Art. 1º Esta portaria estabelece as normas e procedimentos para a utilização, a
título precário, de bens móveis, de bens imóveis e de áreas e instalações esportivas,
olímpicas e paraolímpicas, sob posse, domínio e/ou administração da União, para a
realização de eventos de natureza esportiva, recreativa, cultural, religiosa ou educacional,
sob a forma de autorização de uso, estritamente no espaço físico do Parque Olímpico da
Barra (POB).
Ficam ratificadas todos os demais artigos, incisos e alíneas da Portaria Mesp nº
79, de 29 de agosto de 2024, que não foram objeto de alteração por esta publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO