PORTARIA Nº 11, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 11, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece processo de seleção de propostas de
implementação de Espaços Esportivos Comunitários,
a serem custeadas com recursos do Orçamento Geral
da União no âmbito do Programa Novo PAC -
Desenvolvimento e Sustentabilidade.
O MINISTRO DO ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.855, de 26
de dezembro de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 32, de 4 de junho de 2024
e no art. 7º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e o que consta do Processo
Administrativo nº 71000.072715/2023-15, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta portaria institui processo de seleção de propostas de
implementação de Espaços Esportivos Comunitários, a serem custeadas com recursos do
Orçamento Geral da União no âmbito do Programa Novo PAC - Desenvolvimento e
Sustentabilidade.
Parágrafo único. Os Espaços Esportivos Comunitários constituem-se em
equipamentos públicos, multiuso, localizados em áreas de vulnerabilidade social, critério
aferido conforme índices e indicadores oficiais, que comportarão atividades físicas,
inclusive esportivas, e de lazer, para todas as idades.
Art. 2º Os Espaços Esportivos Comunitários serão compostos por campo society
com grama sintética, medindo 30mx50m, quadra esportiva 3x3, pista de caminhada e
parquinho infantil.
Art. 3º A seleção das propostas observará o disposto nesta Portaria, no Manual
de Seleção de Espaços Esportivos Comunitários do Novo PAC- 2ª Edição, de que trata o art.
14 desta Portaria e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Lei do
Processo Administrativo Federal.
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E DE SUA ELEGIBILIDADE
Art. 4º Poderão apresentar proposta os municípios, com fim de participar do
Processo Seletivo de Espaços Esportivos Comunitários do Novo PAC- 2ª Edição.
§ 1º A apresentação da proposta é de responsabilidade exclusiva do Chefe do
Poder Executivo do Município interessado ou de seu representante legal, hipótese em que,
além dos documentos relacionados no Manual de Seleção de Espaços Esportivos
Comunitários do Novo PAC- 2ª Edição desta Portaria, deverá ser anexada cópia do
instrumento que o habilite.
§ 2º A apresentação de proposta(s) exige do(s) proponente(s):
I- o preenchimento da Carta-consulta eletrônica, dentro do prazo previsto, no
sistema TransfereGov: https://www.gov.br/transferegov/, por meio do qual manifesta
interesse pelo repasse de recursos para a construção do Espaço Esportivo Comunitário;
II- a inserção de documento comprobatório da titularidade do terreno ou
declaração de posse ou decreto de utilidade pública;
III - a informação da localização do terreno, com área de construção mínima de
3.000 m², e enviar o link georreferenciado da sua localização no endereço eletrônico do
Google Maps;
IV- o compromisso de efetuar adaptações no projeto básico padrão, de forma
a adequá-lo às condições do terreno e às especificidades locais, sem que tais modificações
impliquem na descaracterização do conceito da proposta; e
V - responsabilizar-se:
a. pelo custeio da administração da obra, serviços preliminares e movimentação
de terra para que o terreno esteja apto à implantação do Espaço Esportivo Comunitário; e
b. pelo custeio de quaisquer despesas adicionais que não sejam cobertos pelos
recursos repassados pelo Governo Federal, como, mas não exclusivamente, os decorrentes
de adaptações realizadas no projeto a fim de adequá-lo ao local onde será implantado e
às características regionais da população a ser beneficiada com o equipamento.
c. pela gestão e o funcionamento do Espaço Esportivo Comunitário, garantido
acesso à internet, e sua devida manutenção.
Art. 5º Cada município poderá apresentar, no máximo, uma proposta.
Art. 6º Para fins de seleção, somente serão analisadas as propostas apresentadas
entre 00H00 do dia 24 de fevereiro de 2025 e 23h59 do dia 31 de março de 2025.
Art. 7º Serão elegíveis as propostas apresentadas de acordo com as disposições
desta Portaria e as do Manual de Seleção de Espaços Esportivos Comunitários do Novo
PAC- 2ª Edição, respeitados os limites orçamentários fixados para a implementação de cada
Espaço Esportivo Comunitário.
Parágrafo único. Caso o custo da construção e da equipagem dos Espaços
Esportivos Comunitários do Novo PAC- 2ª Edição seja superior ao limite máximo previsto
para repasse pelo Governo Federal no Manual de Seleção de Espaços Esportivos
Comunitários do Novo PAC- 2ª Edição, a diferença de valores será de responsabilidade do
proponente.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 8º A seleção será dividida em três etapas:
I- Apresentação das propostas no sistema TransfereGov;
II- Enquadramento e análise; e
III- Seleção das propostas.
Art. 9º São requisitos para a habilitação da proposta no processo de seleção:
I - o preenchimento da carta-consulta eletrônica, dentro do prazo previsto no
cronograma;
II - a comprovação da disponibilidade de terreno, de no mínimo 3.000 m²; e
III - o compromisso do proponente com a gestão, o funcionamento, a
manutenção do equipamento e o acesso à internet.
IV- a indicação do endereço completo e o envio do link georreferenciado da sua
localização no endereço eletrônico do Google Maps.
Art. 10º Não serão selecionadas propostas que:
I - não beneficiem a população de baixa renda;
II - prevejam reforma de equipamentos já existentes;
III - descaracterizem o conceito do Espaço Esportivo Comunitário;
IV - não estejam em um único espaço;
V - contemplem exclusivamente a aquisição de bens, materiais ou
equipamentos;
VI - prevejam indenização de benfeitorias;
VII - destinem recursos para desapropriação ou aquisição de terrenos; e
VIII - destinem recursos para custeio de qualquer outra natureza que não
aquelas definidas neste normativo.
Art. 11 A seleção das propostas observará os seguintes critérios:
I - Localização do terreno em região de alta vulnerabilidade socioeconômica,
conforme índices e indicadores oficiais;
II - Proporcionalidade regional, a fim de evitar concentração nos entes
federados selecionados.
Art. 12 Para fins de atendimento das propostas apresentadas no âmbito do
processo de seleção disciplinado por esta Portaria, serão consideradas:
I - A disponibilidade orçamentária e financeira no Orçamento Geral da União
(ou do Ministério do Esporte); e
II - A convergência das propostas com os requisitos e critérios de priorização
definidos nos artigos 8º a 10º desta Portaria, e as orientações contidas do Manual de
Seleção de Espaços Esportivos Comunitários do Novo PAC- 2ª Edição.
Art. 13 O Ministério do Esporte poderá editar normas complementares para a
operacionalização do processo de seleção e formalização das parcerias de que trata esta
Portaria.
Art. 14 A apresentação de proposta implica em conhecimento e integral
concordância do proponente com as normas e com as condições estabelecidas nesta
Portaria e no Manual de Seleção de Espaços Esportivos Comunitários do Novo PAC- 2ª
Edição e não estabelece compromisso financeiro deste Ministério.
Art. 15 O Manual de Instruções de Seleção de Espaços Esportivos Comunitários
do Novo PAC- 2ª Edição está disponível no site do Ministério do Esporte:
https://www.gov.br/esporte/ e em outros canais de comunicação do Novo PAC.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO