PORTARIA Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério
do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; e tendo em vista
o disposto no art. 31 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no Decreto nº 11.343, de
1º de janeiro de 2023; no art. 17 do Decreto nº 9.203, de 27 de novembro de 2017; na
Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016; bem como as
informações contidas no processo administrativo nº 71000.065321/2024-83, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Riscos do Ministério do Esporte.
Art. 2º Para os efeitos desta Política, entende-se por:
I - risco: possibilidade de ocorrência de um evento de nível mensurável, que venha
a ter impacto no cumprimento dos objetivos em uma ou mais das seguintes dimensões:
a) operacional;
b) jurídica;
c) de integridade;
d) de imagem institucional; e
e) financeiro-orçamentária.
II - nível de risco: estimativa da importância do risco, em função da
probabilidade de ocorrência do evento e do seu impacto nos objetivos;
III - apetite a risco: nível de risco que a organização está disposta a aceitar;
IV - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido,
direcionado e monitorado pela alta administração, que compreende as atividades de
identificação, avaliação, monitoramento e resposta a potenciais eventos ou situações que
possam afetar o alcance de objetivos e de metas organizacionais;
V - política de gestão de riscos: declaração das intenções e diretrizes gerais de
uma organização relacionadas à gestão de riscos;
VI - objeto de gestão de riscos: qualquer processo de trabalho, atividade, projeto,
iniciativa ou ação institucional, bem como seus respectivos recursos ou insumos; e
VII - gestor de risco: agente público responsável pela gestão dos riscos
associados a um determinado objeto de gestão de riscos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º São princípios da gestão de riscos:
I - orientação metodológica de suas atividades;
II - tratamento de riscos baseado em evidências;
III - subordinação ao interesse público;
IV - apoio à melhoria contínua dos processos organizacionais;
V - apoio à tomada de decisão e à elaboração do planejamento estratégico,
por meio da utilização do mapeamento de riscos;
VI - definição adequada dos níveis de exposição a riscos;
VII - proporcionalidade ao risco;
VIII - agregação de valor à organização;
IX - capacidade de adaptação e reação a mudanças;
X - ética;
XI - transparência;
XII - eficiência;
XIII - economicidade;
XIV - periodicidade;
XV - efetividade;
XVI - eficácia;
XVII - oportunidade;
XVIII - razoabilidade; e
XIX - fomento à inovação e ao empreendedorismo responsáveis.
Art. 4º A Política de Gestão de Riscos do Ministério do Esporte tem como
objetivo prover informações tempestivas, acessíveis e suficientes sobre o nível de risco a
que se expõe a organização, em apoio ao processo de tomada de decisão em todos os
níveis de gestão, com vistas ao contínuo fortalecimento do Ministério e das políticas
públicas desenvolvidas em seu âmbito.
Art. 5º As atividades de gestão de riscos deverá observar os seguintes fatores:
I - o ambiente interno, consideradas as normas, valores, objetivos, competências,
estruturas, recursos, vulnerabilidades e demais aspectos condicionantes da organização;
II - o ambiente externo, considerado em sua dimensão geral e específica;
III - a adequação na identificação de eventos e na avaliação do respectivo nível de risco;
IV - a disponibilidade de informação e a comunicação tempestiva sobre riscos
às partes interessadas;
V - o monitoramento adequado dos riscos identificados; e
VI - a escolha de estratégia razoável, adequada e específica em resposta a
cada risco identificado.
CAPÍTULO III
DAS INSTÂNCIAS E COMPETÊNCIAS
Art. 6º São instâncias responsáveis pela gestão de riscos do Ministério do Esporte:
I - o Comitê de Governança Interna;
II - a Secretaria-Executiva;
III - a Assessoria Especial de Controle Interno;
IV - as unidades operacionais; e
V - os gestores de risco.
§ 1º O Comitê de Governança Interna, definido como instância estratégica e
decisória; e sua Câmara Técnica de Gestão de Riscos, definida como instância propositiva,
consultiva e de supervisão, exercem, em relação à gestão de riscos, as competências
definidas na estrutura de governança do Ministério do Esporte, estabelecida pela Portaria
MEsp nº 50, de 7 de agosto de 2023.
§ 2º São unidades operacionais os órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado do Esporte e os órgãos específicos singulares responsáveis pelas
atividades finalísticas do Ministério.
Art. 7º Compete à Secretaria-Executiva, como instância de coordenação e de integração:
I - garantir que as informações tempestivas e confiáveis sobre gestão de riscos
estejam disponíveis em todos os níveis no âmbito do Ministério;
II - promover a integração dos agentes responsáveis pela gestão, riscos e
controles internos da gestão;
III - estimular e promover condições à capacitação dos agentes públicos no que
se refere à gestão de riscos no exercício do cargo; e
IV - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao
exercício de suas responsabilidades.
Art. 8º Compete à Assessoria Especial de Controle Interno, como instância de apoio:
I - assistir o Comitê de Governança Interna no desempenho de suas
competências; e
II - coordenar a gestão de riscos de integridade, considerando o disposto no
Programa de Integridade do Ministério do Esporte e em seu respectivo Plano de Integridade.
Art. 9º Compete às unidades operacionais identificar os objetos de gestão de
riscos sob sua responsabilidade, para os quais deverá formalizar:
I - a identificação e abordagem dos fatores referidos no art. 5º desta Portaria,
em conformidade com as políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos definidos pelo
Comitê de Governança Interna; e
II - a indicação do(s) respectivo(s) gestor(es) de risco.
Art. 10. Compete aos gestores de risco:
I - executar as atividades do processo de gestão de riscos associadas aos
objetos de gestão de riscos sob sua responsabilidade, de modo a compor as atividades de
identificação e abordagem de fatores referidas no art. 9º; e
II - disponibilizar as informações relevantes sobre o risco para as demais
instâncias de gestão de riscos.
§ 1º A designação de gestor de risco deve recair sobre agente público com
suficiente poder decisório para processo de gestão de riscos em relação aos objetos de
gestão de riscos sob sua responsabilidade.
§ 2º Os gestores de risco poderão solicitar apoio técnico de outros agentes públicos,
mantendo, contudo, a sua responsabilidade pela execução do processo de gestão de riscos.
Art. 11. As instâncias responsáveis pela gestão de riscos deverão manter fluxo
regular e constante de informações entre si.
Art. 12. A todos os agentes públicos em exercício no Ministério do Esporte
competirá informar aos gestores de risco a respeito de qualquer aspecto de que tenham
conhecimento a respeito dos fatores indicados no art. 5º desta Portaria, especialmente,
mas não exclusivamente, no contexto dos objetos de gestão de risco diretamente
relacionados ao desempenho de suas atividades.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A gestão de riscos deverá estar em consonância com o Planejamento
Estratégico Institucional vigente, a partir de processos e ações diretamente ligados aos
objetivos estratégicos do Ministério, bem como integrada aos níveis tático e operacional, à
gestão e à cultura organizacional, assim como a funções e atividades relevantes do órgão.
Art. 14. A gestão de riscos poderá ser objeto de implementação gradual e
continuada, conforme o planejamento a ser elaborado pela Câmara Técnica de Gestão de
Riscos e aprovado pelo Comitê de Governança Interna, no exercício de suas respectivas
competências.
§ 1º A sucessão de eventos e atividades definida no planejamento referido no
caput deste artigo deverá ser estruturada em função do grau de prioridade a ser atribuído
aos objetos de gestão de riscos.
§ 2º O planejamento referido no caput deste artigo deverá considerar
iniciativas de gestão de riscos eventualmente em curso no contexto do Ministério e de
suas unidades operacionais, as quais deverão ser gradualmente absorvidas pela gestão de
riscos do Ministério.
Art. 15. A presente Política de Gestão de Riscos, bem como os atos dela
decorrentes, deverão ser objeto de ampla divulgação e de capacitação junto ao ambiente
interno e ao ambiente externo específico do Ministério do Esporte.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Governança Interna,
mediante provocação de sua Câmara Técnica de Gestão de Riscos.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO