LEI Nº 15.104, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 15.104, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério dos
Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00 (quinhentos e quatorze milhões quatrocentos e
setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.258, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do
Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1,
de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00 (quinhentos e quatorze milhões quatrocentos e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta
e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 20 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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.R
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D
.I
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E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 1.637.442
.Atividades
5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra
Bens, Serviços e Interesses da União
06 181 1.637.442
5116 2726 6503 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra
Bens, Serviços e Interesses da União - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)
06 181 1.637.442
. . Inquérito resolvido (percentual): 100 . .F .3-ODC .2 .90 .0 .3050 1.637.442
.TOTAL - FISCAL 1.637.442
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.637.442
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 6.725.854
.Atividades
5116 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 06 181 6.725.854
5116 2B00 6504 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Amazônia Legal (Crédito
Extraordinário)
06 181 6.725.854
. . Servidor aprestado (unidade): 180 . .F .3-ODC .1 .90 .0 .3050 6.725.854
.TOTAL - FISCAL 6.725.854
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 6.725.854
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.000.000
.Atividades
0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 18 131 5.000.000
0032 4641 6502 Publicidade de Utilidade Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) 18 131 5.000.000
. . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .3000 5.000.000
6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e
Incêndios
5.000.000
.Atividades
6114 21F4 Formulação e Implementação de Políticas, Estratégias e Iniciativas para o
Controle do Desmatamento, Incêndios Florestais e o Ordenamento Ambiental
Territorial
18 541 5.000.000
6114 21F4 6501 Formulação e Implementação de Políticas, Estratégias e Iniciativas para o Controle
do Desmatamento, Incêndios Florestais e o Ordenamento Ambiental Territorial - Na
Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)
18 541 5.000.000
Ação implementada (unidade): 1 F 3-ODC 2 90 0 3000 4.400.000
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3000 600.000
.TOTAL - FISCAL 10.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 10.000.000
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
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VALOR
6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e
Incêndios
42.153.192
.Atividades
6114 214M Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias 18 542 42.153.192
6114 214M 6502 Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Na
Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)
18 542 42.153.192
Área protegida (quilômetro quadrado): 74.000 F 3-ODC 2 90 0 3000 31.618.357
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3000 10.534.835
.TOTAL - FISCAL 42.153.192
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 42.153.192
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
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VALOR
6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e
Incêndios
62.208.129
.Atividades
6114 20WM Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais 18 541 16.313.129
6114 20WM 6504 Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais -
Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)
18 541 16.313.129
Unidade de conservação atendida (unidade): 128 F 3-ODC 2 90 0 3050 16.313.129
6114 214P Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais 18 125 45.895.000
6114 214P 6502 Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Na Amazônia
Legal (Crédito Extraordinário)
18 125 45.895.000
Unidade de conservação protegida (unidade): 128 F 3-ODC 2 90 0 3050 40.395.000
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3050 5.500.000
.TOTAL - FISCAL 62.208.129
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 62.208.129
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
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VALOR
5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas
e de Povos e Comunidades Tradicionais
1.000.000
.Atividades
5136 211A Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária 21 631 1.000.000
5136 211A 6501 Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Na
Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)
21 631 1.000.000
. . Família atendida (unidade): 860 . .F .3-ODC .2 .90 .0 .3000 1.000.000
.TOTAL - FISCAL 1.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
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VALOR
6112 Defesa Nacional 154.750.049
.Atividades
6112 20X7 Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas 05 153 154.750.049
6112 20X7 6503 Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Na Amazônia Legal (Crédito
Extraordinário)
05 153 154.750.049
Atividade realizada (unidade): 1 F 3-ODC 2 90 0 3000 80.362.549
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3000 74.387.500
.TOTAL - FISCAL 154.750.049
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 154.750.049
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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VALOR
2318 Gestão de Riscos e de Desastres 130.000.000
.Atividades
2318 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 130.000.000
2318 22BO 6506 Ações de Proteção e Defesa Civil - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) 06 182 130.000.000
. . População beneficiada (unidade): 1.207.032 . .F .3-ODC .2 .40 .0 .3000 130.000.000
.TOTAL - FISCAL 130.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 130.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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VALOR
5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 100.000.000
.Atividades
5133 2792 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a
Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de
Situações de Emergência ou Calamidade Pública
08 244 60.000.000
5133 2792 6503 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a
Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações
de Emergência ou Calamidade Pública - Na Amazônia Legal (Crédito
Extraordinário)
08 244 60.000.000
Família beneficiada (unidade): 100.000 S 3-ODC 2 90 0 3000 60.000.000
5133 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da
Segurança Alimentar e Nutricional
08 306 40.000.000
5133 2798 6502 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da
Segurança Alimentar e Nutricional - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)
08 306 40.000.000
. . Família agricultora beneficiada (unidade): 2.600 . .S .3-ODC .2 .90 .0 .3000 40.000.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 100.000.000
.TOTAL - GERAL 100.000.000
ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas
UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
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VALOR
5838 Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o
Bem Viver dos Povos Indígenas
6.000.000
.Atividades
5838 21BO Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas 14 423 6.000.000
5838 21BO 6502 Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas - Na Amazônia Legal
(Crédito Extraordinário)
14 423 6.000.000
Comunidade indígena beneficiada (unidade): 2.344 F 3-ODC 2 90 0 3000 4.000.000
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3000 2.000.000
.TOTAL - FISCAL 6.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 6.000.000