ESTADUAL N. 51/2018. INCS. I, II E III DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1994, DO (parte 1 de 2)

ESTADUAL N. 51/2018. INCS. I, II E III DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1994, DO
PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE GENITORAS, ADOTANTES E
PAIS SOLO, EM FUNÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO (BIOLÓGICO OU ADOTIVO) E DA IDADE
DA CRIANÇA ADOTADA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA
PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Ação não conhecida quanto aos incs. I, II e III do art. 98 da Lei Complementar
n. 13/1994, do Piauí, em razão da revogação tácita pela superveniência da Emenda à
Constituição do Piauí n. 51/2018, pela qual alterados o inc. XVII do art. 54 e o art. 252 da
Constituição estadual, que assegurou às gestantes e às adotantes, a licença maternidade
pelo período de cento e oitenta dias. Precedentes.
2. Ação não conhecida quanto à alegada inconstitucionalidade da expressão "na
forma de lei" prevista no art. 252 da Constituição do Piauí, alterado pela Emenda
Constitucional estadual n. 51/2018. Argumentação genérica da norma. Precedentes.
3. Os pais solo, biológicos ou adotantes, dispõem do direito de usufruir do
mesmo período de licença concedidos às gestantes ou adotantes pelas normas previstas no
inc. XVII do art. 54 da Constituição estadual, alterado pela Emenda à Constituição do Piauí
n. 51/2018. Precedentes.
4. O acolhimento do pedido deduzido para permissão de compartilhamento da
licença parental resultaria na indevida atuação deste Supremo Tribunal Federal como
legislador positivo. Precedentes.
5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta parte,
julgada parcialmente procedente para que seja assegurado, nos termos do decidido no
Tema 1.182 da repercussão geral, que o prazo de licença maternidade estabelecido no inc.
XVII do art. 54 da Constituição do Piauí, alterado pela Emenda Constitucional estadual n.
51/2018, seja estendido aos servidores civis ou militares que exercerão a paternidade solo
(biológicos ou adotantes).
ADI 7476 Mérito
RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE(S): Associacao Brasileira da Industria de Aguas Minerais
ADVOGADO(A/S): Marina de Araujo Lopes | OAB 43327/DF
ADVOGADO(A/S): Carlos Roberto de Siqueira Castro | OAB's (93271/MG, 020283/RJ, 30476/GO,
392A/SE, 7566A/AL, 20015/DF, 5725/PI, A671/AM, 14325-A/CE, 8882-A/MA, 517-A/RN,
3801/AC, 56888A/RS, 415-A/RR, 20283-A/PB, 12289/ES, 30029/SC, 15103/A/MT, 5015/RO, 808-
A/PE, 5425/TO, 169709/SP, 15384-A/MS, 17769/BA, 55288/PR, 15410-A/PA, 2215-A/AP)
ADVOGADO(A/S): Daniela Soares Domingues | OAB's (106850/RJ, 473853/SP)
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio de Janeiro
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado
na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "localizados no Estado do
Rio de Janeiro", contida no art. 22, parágrafo único, I, da Lei 2.657/1996, do Estado do Rio
de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, a Dra. Talita Lima
Amaro; e, pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Christina Aires
Correa Lima de Siqueira Dias, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025
a 14.2.2025.
ADI 6955 Mérito
RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI
REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade (P-Sol)
ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino | OAB's (53229/DF, 435368/SP, 5742-A/AP)
ADVOGADO(A/S): Bruna de Freitas do Amaral | OAB 69296/DF
ADVOGADO(A/S): Priscilla Sodré Pereira | OAB's (235405/RJ, 53809/DF)
REQUERENTE(S): Partido dos Trabalhadores
ADVOGADO(A/S):EugenioJoséGuilhermedeAragão|OAB's(30746/ES,428274/SP,04935/DF,63511/PE)
ADVOGADO(A/S): Miguel Filipi Pimentel Novaes | OAB's (57469/DF, 234847/MG)
ADVOGADO(A/S): Andre Brandao Henriques Maimoni | OAB's (7040/O/MT, 29498/DF)
ADVOGADO(A/S): Mauro de Azevedo Menezes | OAB's (253A/SE, 19241/DF, 10826/BA, 385589/SP)
ADVOGADO(A/S): Efendy Emiliano Maldonado Bravo | OAB 82227/RS
ADVOGADO(A/S): Gustavo Teixeira Ramos | OAB's (385580/SP, 17725/DF, 28471/BA)
ADVOGADO(A/S): Paulo Roberto Lemgruber Ebert | OAB's (330619/SP, 20647/DF, 28484/BA)
ADVOGADO(A/S): Alice Hertzog Resadori | OAB 72815/RS
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul
AMICUSCURIAE:FederaçãodasAssociaçõesdeArrozeirosdoEstadodoRioGrandedoSul(federarroz)
ADVOGADO(A/S): Anderson Ricardo Levandowski Belloli | OAB 81110/RS
AMICUS CURIAE: Croplife Brasil (Croplife)
AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Defesa Vegetal (sindiveg)
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Defensivos Pós-patente ("aenda")
ADVOGADO(A/S): Mauro Hiane de Moura | OAB 52270/RS
ADVOGADO(A/S): Marcelo Reinecken de Araujo | OAB's (14874/DF, 494084/SP)
AMICUS CURIAE: Associação Gaúcha de Proteção Ao Ambiente Natural - Agapan
AMICUS CURIAE: Instituto Gau´cho de Estudos Ambientais - Inga
AMICUS CURIAE: Núcleo Amigos da Terra - Brasil
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Agroecologia - Aba
AMICUS CURIAE: Associação Amigos do Meio Ambiente - Ama
AMICUS CURIAE: Cooperativa Central dos Assentamentos do Rio Grande do Sul Ltda - Coceargs
AMICUS CURIAE: Instituto Preservar
ADVOGADO(A/S): Efendy Emiliano Maldonado Bravo | OAB 82227/RS
ADVOGADO(A/S): Alice Hertzog Resadori | OAB 72815/RS
AMICUS CURIAE: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - Ajuris
AMICUS CURIAE: Conselho Estadual de Direitos Humanos - CEDH-RS
AMICUS CURIAE: Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - Consea/RS
AMICUS CURIAE: Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul (CES-RS)
AMICUS CURIAE: União Gaúcha Em Defesa da Previdência Social e Pública
AMICUS CURIAE: Terra de Direitos
ADVOGADO(A/S): Tael Joao Selistre | OAB 3727/RS
ADVOGADO(A/S): Ricardo Hanna Bertelli | OAB 57124/RS
ADVOGADO(A/S): Rodrigo Finkelsztejn | OAB 53735/RS
ADVOGADO(A/S): Rodrigo de Medeiros Silva | OAB's (16193/CE, 102235A/RS)
Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator) e Alexandre de
Moraes, que julgavam improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos
autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Rio
Grande do Sul, a Dra. Fernanda Figueira Tonetto, Procuradora do Estado; e, pelos amici
curiae Croplife Brasil (CROPLIFE), Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Defesa
Vegetal (SINDIVEG) e Associação Brasileira de Defensivos Pós-Patente ("AENDA"), o Dr.
Mauro Hiane de Moura. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
ADI 6958 Mérito
RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Associacao dos Notarios e Registradores do Brasil
ADVOGADO(A/S): Maurício Garcia Pallares Zockun | OAB's (156594/SP, 69256A/GO, 73813-
A/SC, 82323/DF)
AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Sul
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta e julgou
procedente o pedido formulado na petição inicial, para declarar a inconstitucionalidade da Lei
13.489/2017, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo amicus curiae Estado do Rio
Grande do Sul, a Dra. Márcia dos Anjos Manoel, Procuradora do Estado; e, pelo amicus curiae
Associação dos Notários e Registradores do Brasil, o Dr. Maurício Garcia Pallares Zockun.
Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
ADI 6365 ADI-ED-segundos-ED
RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX
EMBARGANTE(S): Governador do Estado de Tocantins
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins
EMBARGADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De tocantins
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Aseembleia Legislativa do Estado de Tocantins
EMBARGADO(A/S): Associacao Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja - Brasil
ADVOGADO(A/S): Damares Medina Coelho | OAB's (18967/BA, 14489/DF)
AMICUS CURIAE: Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de Transportes de Cargas - Anatc
ADVOGADO(A/S): Rafael Vicente Gonçalves Tobias | OAB 14895/MT
Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Alexandre de Moraes,
Cármen Lúcia e Flávio Dino, que negavam provimento aos embargos de declaração; e dos
votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Cristiano Zanin e Gilmar Mendes,
que acompanhavam o Relator com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.
Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente),
Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e André Mendonça acompanharam o Relator
com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de
7.2.2025 a 14.2.2025.
ADI 5875 Mérito
RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX
REQUERENTE(S): Procuradora-geral da República
INTERESSADO(A/S): Mesa da Câmara dos Deputados
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Mesa do Senado Federal
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à
Corrupção Eleitoral - SE-MCCE
ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto | OAB's (96073/RJ, 34238/DF, 417250/SP)
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que julgava parcialmente
procedente a ação, para dar interpretação conforme à Constituição à expressão duração de
seus órgãos (...) provisórios constante do § 1º do art. 17 da CF (com a redação dada pela
EC nº 97/2017), para assentar que a autonomia dos partidos políticos para a fixação da
duração de seus órgãos provisórios deve ser exercida em consonância com os princípios
democrático e republicano, de modo que se garanta, em prazo razoável, a realização de
eleições periódicas para a direção destes órgãos e a alternância de poder, o processo foi
destacado pelo Ministro Flávio Dino. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Cláudio Pereira de
Souza Neto. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que julgava parcialmente
procedente a ação, para dar interpretação conforme à Constituição à expressão duração de
seus órgãos (...) provisórios constante do §1º do art. 17 da CF (com a redação dada pela EC
nº 97/2017), para assentar que a autonomia dos partidos políticos para a fixação da duração
de seus órgãos provisórios deve ser exercida em consonância com os princípios democrático
e republicano, de modo que se garanta, em prazo razoável, a realização de eleições periódicas
para a direção destes órgãos e a alternância de poder, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e dos votos dos
Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso (Presidente),
todos acompanhando o Relator; do voto do Ministro Flávio Dino, que julgava parcialmente
procedente o pedido, conferindo interpretação conforme ao art. 1º da EC nº 97/2017 na
parte em que altera o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: (i)
definir que os órgãos partidários provisórios possuem prazo máximo de vigência de até 04
(quatro) anos, vedada qualquer tipo de prorrogação ou substituição subsequente por outro
órgão provisório, ainda que com composição diversa; (ii) estabelecer que as comissões
provisórias devem ser substituídas por órgãos permanentes, com eleições periódicas,
dentro do prazo máximo de vigência, sob pena de, não o fazendo, o Partido Político não
participar das eleições na circunscrição onde inexistir órgão diretivo permanente
constituído (Lei nº 9.504/97, art. 4º); e propunha a modulação dos efeitos desta decisão,
para que só tenha eficácia a partir da data da publicação da ata da sessão de julgamento;
e do voto do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava o Relator, com a ressalva de que
aderia à proposta de proclamação e à modulação constantes do voto do Ministro Flávio
Dino, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de
7.2.2025 a 14.2.2025.
ADI 5761 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Rondônia
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que declarava o
prejuízo, em parte, da ação quanto ao art. 11 da Lei n. 3.271, de 5 de dezembro de 2013,
do Estado de Rondônia, e, no mais, julgava parcialmente procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º; 5º; 7º; 8º, II; e 9º, do mesmo diploma legal,
pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de
1.11.2024 a 11.11.2024.
Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou o prejuízo, em parte, da ação quanto
ao art. 11 da Lei n. 3.271, de 5 de dezembro de 2013, do Estado de Rondônia e, no mais,
julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts.
4º; 5º; 7º; 8º, II; e 9º do mesmo diploma legal. Tudo nos termos do voto do Relator,
vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz
Fux. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
ADI 5465 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo - CNC
ADVOGADO(A/S): Cácito Augusto de Freitas Esteves | OAB 80433/RJ
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de São Paulo
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia da
ação e julgava procedente, em parte, o pedido para conferir interpretação conforme à
Constituição ao: (i) art. 1º da Lei n. 14.946/2013, do Estado de São Paulo, de modo a exigir
a comprovação, em processo administrativo sob as garantias do contraditório e da ampla
defesa, que o preposto do estabelecimento comercial saiba ou tenha como suspeitar da
participação de trabalho escravo na cadeia de produção das mercadorias adquiridas; e (ii)
art. 4º da Lei estadual n. 14.946/2013, de forma a demandar comprovação, após processo
administrativo no qual tenham sido observadas as garantias do contraditório e da ampla
defesa, de que o sócio a ser punido tenha participado, comissiva ou omissivamente, dos
atos aquisitivos de mercadorias de origem espúria, assim adjetivadas aquelas fabricadas
com o emprego de trabalho em condições análogas à escravidão, no que foi acompanhado
pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava a
demanda integralmente procedente, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º
e 4º da Lei 14.946/2013 do Estado de São Paulo, o processo foi destacado pelo Ministro
Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
ADI 5451 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público - Ansemp
ADVOGADO(A/S): Márcio Augusto Ribeiro Cavalcante e Outro(a/s) | OAB 0012359/CE
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Ceará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará
INTERESSADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava procedente,
em parte, o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição à expressão funções
técnicas e de assessoramento de interesse da Administração contida no art. 1º da Lei n.
15.911/2015 do Estado do Ceará, excluindo de sua compreensão as atividades típicas ou
similares às atribuições dos membros e servidores do Ministério Público, pediu vista dos autos o
Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido,
para conferir interpretação conforme à Constituição à expressão "funções técnicas e de
assessoramento de interesse da Administração" contida no art. 1º da Lei n. 15.911/2015 do
Estado do Ceará, excluindo de sua compreensão as atividades típicas ou similares às
atribuições dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
ADI 5405 Mérito
RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI
REQUERENTE(S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
ADVOGADO(A/S): Rafael Barbosa de Castilho e Outro(a/s) | OAB 19979/DF
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia da ação e
julgava procedente o pedido para se declarar a inconstitucionalidade (i) do art. 8º-A, § 5º,
da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; (ii) do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 27
de maio de 2009; (iii) do art. 65, § 17, da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; (iv) dos
arts. 8º, § 21; 8º-B, inciso II, § 4º; 8º-E, § 5º; 9º, § 12; 10, parágrafo único; e 21 da Lei nº
12.844, de 19 de julho de 2013; e (v) do art. 38 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de
2014, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente, a
Dra. Bruna Santos Costa; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Procuradores da
Fazenda Nacional, o Dr. Hugo Mendes Plutarco; e, pelo amicus curiae Associação Nacional
dos Advogados Públicos Federais - ANAFE, a Dra. Alice Silva Amidani. Plenário, Sessão
Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e dos votos dos
Ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso (Presidente), todos acompanhando o Ministro Dias Toffoli (Relator); e do
voto do Ministro Flávio Dino, que divergia em parte do voto do Relator e julgava
parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme ao § 1º do art. 6º
da Lei nº 11.941/2009, ao § 17 do art. 65 da Lei nº 12.249/2010, ao § 21 do art. 8º, ao
§ 12 do art. 9º, bem como ao parágrafo único do art. 10 da Lei nº 12.844/2013, afastando
sua aplicação em relação a processos judiciais nos quais os honorários sucumbenciais
tenham sido fixados em sentença, mantida a validade e eficácia de tais normas no tocante
à ressalva de que o inadimplemento dos honorários de sucumbência não obsta a
liquidação ou a renegociação, sugerindo, ainda, o acréscimo da expressão fixados em
sentença judicial à tese de julgamento proposta pelo Relator, verbis: Tese de julgamento:
A lei que dispensa pagamento de honorários sucumbenciais fixados em sentença judicial ou
estipula que cada parte arcará com os honorários de seu advogado, alterando, desse
modo, o sujeito devedor da obrigação, ofende a Constituição, pois interfere na propriedade
privada dos advogados, públicos ou privados, e na remuneração decorrente do trabalho
desses profissionais, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
ADI 4914 ADI-ED
RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA
EMBARGANTE(S): Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee
ADVOGADO(A/S): Decio Freire (df01742a/) e Outro(a/s) | OAB DF01742A
ADVOGADO(A/S): GUSTAVO ANDÈRE CRUZ | OAB 1985A/DF
EMBARGADO(A/S): Governador do Estado do Amazonas
EMBARGADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas
Decisão: Após os votos dos Ministros André Mendonça (Relator) e Flávio Dino,
que acolhiam os embargos de declaração opostos pela ABRADEE, em parte, para, aclarando
o acórdão embargado no que diz respeito ao conceito de "vistoria": (i) em relação ao
serviço público de energia elétrica, restringir o procedimento e, consequentemente, a
incidência da obrigação inserta na Lei estadual nº 83/2010, à fase prévia e propriamente
dita da instalação da conexão de energia - em interpretação conforme a Constituição e em
consonância com a disciplina técnico-regulatória definida pelo órgão regulador federal, a
partir das diretrizes constitucionais conformadoras da atuação desta autoridade; (ii) em
relação aos serviços de água, reconhecer [a] a natureza supletiva da Lei nº 83/2010 do
Estado do Amazonas, a qual somente deve ser aplicada na inexistência de regulamentação
específica por parte da entidade regulatória infranacional ou do Município; e que [b]
sobrevindo norma de referência editada pela ANA, esta deve conformar a interpretação a
ser conferida à legislação estadual eventualmente aplicada de modo supletivo, desde que
haja compatibilidade, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário,
Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava
o voto do Ministro André Mendonça (Relator), o processo foi destacado pelo Ministro
Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Decisão: (Destaque cancelado) Em continuidade de julgamento e após o voto
do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de acolher os embargos de declaração, para,
atribuindo-lhes efeitos infringentes, julgar procedente o pedido formulado na petição
inicial, em ordem a declarar a inconstitucionalidade da Lei Promulgada 83, de 6 de julho de
2010, do Estado do Amazonas, no que foi acompanhado pelos Ministros Luís Roberto
Barroso (Presidente), Flávio Dino (em voto ora reajustado), Dias Toffoli, Cristiano Zanin,
Cármen Lúcia e Luiz Fux; e do voto ora reajustado do Ministro André Mendonça (Relator),
dando provimento aos embargos de declaração em maior extensão para julgar procedente
o pedido formulado na petição inicial, em ordem a declarar a inconstitucionalidade da Lei
Promulgada 83, de 6 de julho de 2010, do Estado do Amazonas, no que foi acompanhado
pelo Ministro Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.
Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de
declaração, em maior extensão, para julgar procedente o pedido formulado na petição
inicial, em ordem a declarar a inconstitucionalidade da Lei Promulgada 83, de 6 de julho de
2010, do Estado do Amazonas, nos termos do voto reajustado do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
ADI 4419 ADI-AgR
RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES
AGRAVANTE(S) Governador do Estado do Rio de Janeiro
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro
AGRAVADO(A/S) Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de
Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao agravo
regimental e não conheciam da ação direta; dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso,
Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo, a fim de
que a ação direta seja conhecida e, caso esse entendimento prevaleça, no mérito, julgavam
procedente o pedido; e do voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava a divergência do
Ministro Roberto Barroso quanto ao conhecimento da ação, sem, todavia, manifestar-se
desde logo sobre seu mérito, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do novo
Ministro a integrar a Corte. Falou, pelo agravante, a Dra. Juliana Florentino de Moura,
Procuradora do Estado do Rio de Janeiro. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Decisão: Em continuidade de julgamento, pediu vista dos autos o Ministro
Cristiano Zanin. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que
proferira voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto-vista do Ministro
Cristiano Zanin, que acompanhava o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente) e dava
provimento ao agravo regimental para, conhecendo desta ação direta, julgar procedentes
os pedidos formulados e declarar inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei
n. 4.744/2006 do Estado do Rio de Janeiro; e do voto ora complementado do Ministro
Gilmar Mendes (Relator), que, vencido quanto à negativa de provimento ao agravo
regimental e ao não conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade,
votava, no mérito, pela declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei
4.744/2006 do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de
Moraes. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que proferira
voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.
Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo, a fim de que a
ação direta seja conhecida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso
(Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber,
Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo regimental e
não conheciam da presente ação direta. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou
procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei
4.744/2006 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz
Fux acompanhou a divergência aberta pelo Ministro Luís Roberto Barroso, mas votou
apenas quanto ao conhecimento da ação, não se manifestando sobre seu mérito. Não
votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que já havia proferido voto
em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Relator. Plenário, Sessão Virtual de
7.2.2025 a 14.2.2025.
ADI 3837 ADI-ED-segundos
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
EMBARGANTE(S): Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
EMBARGANTE(S): Estado do Mato Grosso do Sul
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul
EMBARGADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
EMBARGADO(A/S): Congresso Nacional
AMICUS CURIAE: Estado de Goiás
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás
AMICUS CURIAE: Confederação Nacional de Municípios - CNM
ADVOGADO(A/S): Alexandre Aguiar Bastos e Outro(a/s) | OAB 6052/MS
ADVOGADO(A/S): VLADIMIR ROSSI LOURENÇO | OAB 3674/MS
AMICUS CURIAE: Estado de Sergipe
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - Abrasf
ADVOGADO(A/S): Ricardo Almeida Ribeiro da Silva | OAB's (81438/RJ, 58935/DF, 457604/SP)
ADVOGADO(A/S): Alexandre Grabert Baranjak | OAB's (214669/RJ, 366741/SP)
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Paraná
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado da Paraíba
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba
Decisão: (ED-segundos) Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que
rejeitava os aclaratórios, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes,
Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.