DESPACHO Nº 436, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº: 48500.904125/2024-80. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e pela CPFL Transmissão S.A. Decisão: (i) Conhecer os pedidos formulados de tratamento regulatório excepcional para enquadramento, como Reforço e/ou Melhoria, de inves mentos necessários para recompor o sistema e protegê- lo de eventos climá cos severos no Estado do Rio Grande do Sul e, no mérito, negar-lhes provimento, devendo tais inves mentos atenderem o que dispõe a Portaria MME nº 215, de 2020, as Regras dos Serviços de Transmissão e os Procedimentos de Regulação Tarifária vigentes; e ii) Determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS reavalie o enquadramento de todos os cadastros do SGPMR rela vos às obras para recuperação de instalações a ngidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul e exclua do PMI ou do POTEE aquelas que não se enquadram, respec vamente, como Melhoria ou Reforço, nos termos da regulamentação vigente. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica RETIFICAÇÃO No Despacho nº 427, de 17 de fevereiro de 2025, constante no Processo n° 48500.005055/2025-68, publicada no DOU nº 36, de 20 de fevereiro de 2025, seção 1, página 65; onde se lê:" ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO leia-se "CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS DESPACHO Relação nº 93/2025 Acata a defesa administrativa apresentada. (241) Titular ANM NUP MINERACAO GOIABEIRA LTDA 830.532/2021 48054.933327/2022-84 MÁRCIO CAVALCANTI LINS Coordenador
DESPACHO Nº 436, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 235. Órgão: Contexto: — SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/02/2025