DESPACHO Nº 415, DE 18 FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 415, DE 18 FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.900699/2024-89, decide:
por conhecer a manifestação apresentada pela Comercializadora Compass
Comercialização S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.046.324/0001-99, em face do Termo de
Intimação nº 16/2024, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de arquivar Termo
de Intimação nº 6/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado - SFF; e determinar que a Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, no âmbito dos processos de fiscalização e
monitoramento, verifique eventuais necessidades de instauração de processo
administrativo punitivo.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO