DESPACHO Nº 40/2025/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 40/2025/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo MJSP nº: 08017.000310/2025-13
Obra: "MASTERBET"
Em razão da LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, que dispõe sobre a
modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de
dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-
35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro
de 1967; e dá outras providências e estabelece critérios sobre tributação, normas para a
exploração desse serviço, define a distribuição da receita arrecadada, fixa sanções e
estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização,
monitoramento e fiscalização da atividade, altera-se a classificação a classificação da obra
"MASTERBET", inscrita neste Ministério com o número processual: 08017.001073/2022-65,
para "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos", por conter temas sensíveis.