DESPACHO Nº 397, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 397, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio
das Portarias nº 6.826, de 4 de maio de 2023, e nº 6.827, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta CT-020/2024, de 23
de dezembro de 2024, protocolada sob o nº 48513.034678/2024-00 e o constante do
Processo nº 48500.902334/2024-99, decidem:
(I) considerar atendida a exigência de envio dos documentos comprobatórios
de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.807, de 17 de setembro de
2024, para a transferência de Controle Societário Direto da Chimarrão Transmissora de
Energia S.A., CNPJ nº 32.398.119/0001-50 que passou a ser detido diretamente por
Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações, CNPJ nº 22.194.580/0001-38.
(II) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do
Serviço Público de Transmissão nº 010/2019 - ANEEL deverá ser assinado pela
Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALWELL
SuperintendentedeFiscalizaçãoEconômica,FinanceiraedeMercado
THAIS BARBORA COELHO
Superintendente de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
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