DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2025 (*)
Aprova os textos do Acordo entre o Governo da
República Italiana e o Governo da República
Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento
Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de
Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília,
em 15 de julho de 2024.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os textos do Acordo entre o Governo da República
Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco
das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em
Brasília, em 15 de julho de 2024.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em denúncia ou em revisão do referido Acordo e de seus anexos, bem como
quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 4/2/2025.