DECISÃO SUROD Nº 91, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 91, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às Obras de
Ampliação de Capacidade e Melhorias - BR-116/RJ.
Interessado(a):EcoRioMinasConcessionáriadeRodoviasS.A.
OSuperintendentedeInfraestruturaRodoviária,daAgênciaNacionaldeTransportes
Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de
2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.168240/2024-23, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins
rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas
descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às
ObrasdeAmpliaçãodeCapacidadeeMelhorias,localizadaentreokm174,32meokm178,42m,
Segmento Homogêneo n° 51, da Rodovia BR-116/RJ, no município de São João de Meriti/RJ.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta
"decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/27w4bdyo ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a
promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art.
1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. fica autorizada a invocar
o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s)
de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constante na Nota
Técnica - ANTT 1226/2025 (SEI 29672537), processo 50500.168240/2024-23.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS