DECISÃO SUROD Nº 86, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 86, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a implantação de placas de sinalização
vertical de advertência sobre a faixa de domínio
da rodovia BR-153/MG, sob concessão à
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A.
- CONCEBRA. Interessado: BIOENERGETICA
AROEIRA S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.134982/2024-13, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de 8 placas de sinalização vertical de
advertência, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de
domínio da Rodovia BR-153/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais
do Brasil S.A. - CONCEBRA, localizadas entre o km 034+900m e o km 047+500m, sobre
à faixa de domínio, Município de Canápolis/MG, de interesse da BIOENERGETICA
AROEIRA S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2yux556d ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
empresa BIOENERGETICA AROEIRA S.A e a Concessionária de Rodovias Centrais do
Brasil S.A. - CONCEBRA e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS