DECISÃO SUROD Nº 84, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 84, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a modificação de rede de transmissão de
energia elétrica na rodovia BR-262/MG, sob
concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do
Brasil S.A. - CONCEBRA. Interessado: CEMIG
Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963,
de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.134359/2024-52 e Processo nº 50505.134364/2024-65, decide:
Art.1º Autorizar a modificação de rede de transmissão de energia elétrica,
relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-
262/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA,
localizada no km 670+800m e no km 672+700m, por meio de ocupação transversal à faixa de
domínio, Município de Ibiá/MG, de interesse da CEMIG Distribuição S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2dpt5muw ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG
Distribuição S.A e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA e que
trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS