DECISÃO SUROD Nº 78, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 78, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a implantação de de 192m de rede de água na
BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão
Rodoviária Juiz de Fora - Rio Concer. Interessado: CBR
095 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo n° 50505.133722/2024-12, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de 192m de rede de água, relativa ao Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-040/RJ, sob
concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio Concer, entre o km
119+750m e o km 119+942m, pista norte, município de Duque de Caxias/RJ, de interesse
da empresa CBR 095 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2dfkrpdb ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa
CBR 095 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz
de Fora - Rio Concer e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS