DECISÃO SUROD Nº 76, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 76, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a implantação de rede de distribuição de
água na rodovia BR-163/MS, sob concessão à
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR
MSVia". Interessado: EMPRESA DE SANEAMENTO DE
MATO GROSSO DO SUL S.A. SANESUL.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50505.132784/2024-15, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição de água, relativa ao
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS,
sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia", localizada
entre o km 288+300m e o km 288+400m, por meio de ocupaçao longitudinal à faixa de
domínio, Município de Douradina/MS, de interesse da EMPRESA DE SANEAMENTO DE
MATO GROSSO DO SUL S.A. SANESUL.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/28j4vnfo ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a EMPRESA DE
SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. SANESUL e a Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense - "CCR MSVia" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS