DECISÃO Nº 702, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO Nº 702, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei
e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do
processo nº 00058.011199/2025-01, deliberado e aprovado na 5ª Reunião Deliberativa
Eletrônica, realizada nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2025, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela organização CW AVIAÇÃO LTDA.
(nome fantasia Thrush Aircraft do Brasil), CNPJ nº 17.311.320/0001-65, o pedido de isenção
parcial de cumprimento do requisito de que trata a seção 61.213 do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, para permitir a habilitação de tipo A660 ao piloto
IVAN ALEX NEGRETTI, CANAC nº 223840, considerando seu treinamento m solo do
fabricante aprovado pela Federal Aviation Administration - FAA, em sua isenção nº 19882,
o isentando da realização do exame teórico de Piloto de Linha Aérea - PLA e do exame de
proficiência no modelo S2R-T660.
Parágrafo único. A manutenção da habilitação de tipo A660 por parte do
interessado após 12 (doze) meses de sua concessão poderá exigir requisitos adicionais de
acordo com o programa de treinamento a ser aprovado para o modelo S2R-T660.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Diretor-Presidente
Substituto