ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.273, de 13 de novembro de 2024, publicada, em Edição
Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.724, de
14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de
Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 20 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Presidência da República
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III,
da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de
11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício
das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 45 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884069/2020-16, de interesse
de Paula Andrea Kanzler Soares, encaminhado pelo Ofício nº 14/2025/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.000057/2025-65), para lavrar cassiterita, sob o regime de Permissão de Lavra
Garimpeira - PLG, em uma área de 48,08ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Cantá/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e do
Ibama e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 46 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884086/2022-15, de interesse
de Edimilson Vale Moreira, encaminhado pelo Ofício nº 52/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000055/2025-76), para lavrar cassiterita, columbita, tantalita, minério de ouro e
topázio, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de 43,62ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Amajari/RR. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do
ICMBio e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 47 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº
00065.045337/2024-77, de interesse de Aier Francisco de Oliveira, encaminhado pelo
Ofício nº 1.139/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da
construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Conquista, localizado na faixa de
fronteira, no município de Bela Vista/MS. O Requerente deve observar rigorosamente
as determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 48 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48080.884014/2020-14, de interesse de Janeuza das Chagas Silva, encaminhado pelo
Ofício nº 43/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000054/2025-21), para lavrar minério
de ouro, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de
49,73ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Iracema/RR. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 49 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884068/2020-71, de interesse
de Andressa Resende Soares, encaminhado pelo Ofício nº 52.068/2024/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.000056/2025-11), para lavrar cassiterita, sob o regime de Permissão de Lavra
Garimpeira - PLG, em uma área de 46,91ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Cantá/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e do
Ibama e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 50 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884099/2021-11, de interesse
de Carlos Alberto Bicudo, encaminhado pelo Ofício nº 181/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000051/2025-98), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
9.758,30ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Caracaraí/RR, São João da
Baliza/RR e São Luiz/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção
ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações do
Incra e da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 51 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884100/2021-08, de interesse
de Carlos Alberto Bicudo, encaminhado pelo Ofício nº 181/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000051/2025-98), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
9.457,75ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caroebe/RR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra
e da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 52 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884120/2021-71, de interesse
de Carlos Alberto Bicudo, encaminhado pelo Ofício nº 181/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000051/2025-98), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 9.914,58
ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caracaraí/RR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às
comunidades tradicionais, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta
SE/CDN contidas nos autos.
Nº 53 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884121/2021-15, de interesse
de Carlos Alberto Bicudo, encaminhado pelo Ofício nº 181/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000051/2025-98), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
9.756,20ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Caroebe/RR e São João da
Baliza/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 54 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884122/2021-60, de interesse
de Carlos Alberto Bicudo, encaminhado pelo Ofício nº 181/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000051/2025-98), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
9.956,77ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caroebe/RR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às
comunidades tradicionais, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta
SE/CDN contidas nos autos.
Nº 55 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884123/2021-12, de interesse
de Carlos Alberto Bicudo, encaminhado pelo Ofício nº 181/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000051/2025-98), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 9.595,79
ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caroebe/RR. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da
ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 56 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884124/2021-59, de interesse
de Carlos Alberto Bicudo, encaminhado pelo Ofício nº 181/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000051/2025-98), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
9.676,41ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caroebe/RR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM
e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 57 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884181/2021-38, de interesse de Carlos
Alberto Bicudo, encaminhado pelo Ofício nº 181/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000051/2025-98), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 9.915,87ha,
localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Caroebe/RR e São João da Baliza/RR. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 58 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884236/2022-91, de interesse
de Carlos Alberto Bicudo, encaminhado pelo Ofício nº 181/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000051/2025-98), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
9.964,98ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caroebe/RR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às
comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN
contidas nos autos.
Nº 59 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884237/2022-35, de interesse
de Carlos Alberto Bicudo, encaminhado pelo Ofício nº 181/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000051/2025-98), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
9.929,17ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caroebe/RR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às
comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN
contidas nos autos.
Nº 60 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884238/2022-80, de interesse
de Carlos Alberto Bicudo, encaminhado pelo Ofício nº 181/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000051/2025-98), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
9.878,91ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caroebe/RR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às
comunidades tradicionais, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta
SE/CDN contidas nos autos.
Nº 61 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910508/2024-14 e nº
48052.810313/2023-94, de interesse da empresa Tecnika Engenharia Especializada Ltda., CNPJ
nº 04.724.122/0001-81, encaminhados pelo Ofício nº 361/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000101/2025-37), para realizar pesquisa de basalto e água mineral, em uma área de
80,90ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Novo Machado/RS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 62 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826087/2022-01, de interesse de
José Maria Ferreira, encaminhado pelo Ofício nº 308/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000100/2025-92), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 980,96ha,
localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Quedas do Iguaçu/PR e Três Barras do
Paraná/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 63 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810277/2023-69, de interesse
de Luana Pinheiro Amaral, encaminhado pelo Ofício nº 678/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000158/2025-36), para realizar pesquisa de areia, saibro e argila em uma área de
245,89ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Capão do Leão/RS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 64 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 13 da Lei nº 13.123, de 2015, e no art. 27 do Decreto nº 8.772, de 2016, ao
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA para que prossiga
com a análise do Cadastro nº A31BDC5 junto ao Sistema Nacional de Gestão do
Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, de interesse
do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - Inpa, para acesso ao patrimônio
genético e ao conhecimento tradicional associado, com procedência na faixa de
fronteira, nos municípios de Santo Antônio do Içá/AM, Japurá/AM e Tabatinga/AM, sob
a atividade denominada "Inventário Rápido Biológico e Social do Rio Içá, Amazonas,
Brasil", de acordo com o NUP PR nº 00043.000326/2024-16. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas específicas do MMA e as recomendações desta
SE/CDN contidas nos autos.
Nº 65 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 4º, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 1990, ao CONSELHO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que prossiga com a análise do
Processo CNPq nº 01300.010019/2024-28, encaminhado pelo Ofício nº 981/2025/PRE, objeto
do NUP PR nº 00001.000203/2025-52, com Pareceres Ad hoc favoráveis, de interesse do
Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - Inpa, para realizar coleta de dados e materiais
científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, nos municípios de Santo
Antônio do Içá/AM, Tabatinga/AM e Japurá/AM, localizados na faixa de fronteira, no âmbito
do projeto "Inventário Rápido Biológico e Social do Rio Içá, Amazonas", em parceria com a
instituição estrangeira Field Museum of Natural History, dos Estados Unidos da América. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas específicas do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação - MCTI e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 66 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 13 da Lei nº 13.123, de 2015, e art. 27 do Decreto nº 8.772, de 2016, ao MINISTÉRIO DO
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA para que prossiga com a análise do Cadastro
nº RC8548E junto ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento
Tradicional Associado - SisGen, de interesse da Universidade de São Paulo, por intermédio de
Juliana Luzete Monteiro, que trata de remessa de amostras de patrimônio genético com
procedência na faixa de fronteira, no município de Boa Vista/RR, vinculado ao Cadastro nº
A1A8547, à instituição estrangeira Marquette University, dos Estados Unidos da América, sob
a atividade denominada "Evolução da determinação e dimorfismo sexual em Squamata:
relações com parâmetros ecológicos e desenvolvimento embrionário", de acordo com a
instrução do NUP PR nº 00043.000009/2025-81. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas específicas do MMA e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Ministério da Agricultura e Pecuária
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Termo de Julgamento nº 12/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.111192/2021-91.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1,
página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, rejeito
as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante e, com fundamento na Nota
Técnica nº 158/2023/CORREG/MAPA (SEI 30582785), Parecer n. 00711/2024/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU (SEI 40322443), aprovado pelo Despacho CONJUR n.
00715/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 40322468) e pelo Despacho de Aprovação n.
00026/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 40322473), determino o arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.111192/2021-91, instaurado em
face da pessoa jurídica TRIAMA BD PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ
11.078.678/0001-03.
Às unidades da Corregedoria para as demais providências, em especial quanto
à recomendação contida na conclusão do citado Parecer da Consultoria Jurídica.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor