ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de
12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguinte(s) pessoa(s) física(s):
-CAROLINA DE OLIVEIRA DALMOLIN, CPF nº XXX.738.420-XX, Processo nº
10906.053221/2025-05.
-KATE LYCIA VAZ CABRAL, CPF nº XXX.170.319-XX, Processo nº
10906.543608/2024-60.
-LUCAS LUIZ PINHEIRO NORATO, CPF nº XXX.094.619-XX, Processo nº
10907.720006/2025-11.
-MATHEUS HENRIQUE DA SILVA, CPF nº XXX.543.389-XX, Processo nº
10909.720074/2025-52.
Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s)
deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no
Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-
ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá
ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB
nº 1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN