ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do
Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 18 de fevereiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna
público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com
as seguintes redações:
I - os itens 15 e 16 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo II:
"ANEXO II
. .GOIÁS
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .15 .GO .EAC .OPERAÇÃO INTERNA .02.635.522/0001-95 .10.107.830-7 . JALLES MACHADO S.A. .10.02.2025
. .16 .GO .EAC .OPERAÇÃO INTERNA .10.249.419/0003-05 .10.405.699-1 .SJC BIOENERGIA LTDA .14.02.2025
";
II - os itens 6 a 8 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo IV:
"ANEXO IV
. .GOIÁS
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .6 .GO .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.02.635.522/0001-95 .10.107.830-7 .JALLES MACHADO S.A. .10.02.2025
. .7 .GO .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.08.070.566/0012-54 .10.432.191-1 .ATIVOS BIOENERGIA BRENCO
S.A
.14.02.2025
. .8 .
GO
.EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.10.249.419/0003-05 .10.405.699-1 .SJC BIONERGIA LTDA .14.02.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 491ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de
30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 11 DE MARÇO DE 2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 12 DE MARÇO DE
2025, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Pedro Frade de Andrade
001) 11893.100856/2021-26 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Yield
Financial Services S/A (19.872.663/0001-24) (Recorrente), Julio Cesar Vieira Gomes (OAB/RJ
252.686) (Advogado) e Rodrigo Henrique Roca Pires (OAB/RJ 92.632) (Advogado).
002) 10372.000035/2024-50 - Recurso - MF-CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Global Equity
Administradora de Recursos S.A. (05.739.207/0001-04) (Recorrente), Carlos Cesar da Silva
Ruiz (Recorrente), Frederico Silva Dantas (Recorrente), José Manuguerra (Recorrente),
Julius Haupt Buchenrode (Recorrente), Luiz Antônio Penna Franca (Recorrente), Marco
Antônio de Freitas Pinheiro (Recorrente), Onito Barnabé Barbosa Junior (Recorrente),
Patrícia Araújo Branco (Recorrente), Marcus Vinicius de Abreu e Silva Buschmann (OAB/RJ
102.765) (Advogado) e Daliane Cecília Duarte da Silva (OAB/SP 209.175) (Advogada).
003) 10372.000077/2024-91 - Recurso - MF-CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), BRB Distribuidora de
Títulos e Valores Mobiliários S.A. (33.850.686/0001-69) (Recorrente), Infinity Asset
Management Administração de Recursos Ltda. (03.403.181/0001-95) (Recorrente), Infinity
Business Finance Ltda. (nova denominação de Infinity Corretora de Câmbio, Títulos e
Valores Mobiliários S/A) (03.014.007/0001-50) (Recorrente), André Tadeu Paes de Souza
(Recorrente), Andréa Moreira Lopes (Recorrente), Celso Gil Fernandez (Recorrente), David
Jesus Gil Fernandez (Recorrente), Henrique Leite Domingues (Recorrente), Leonardo
Estevam Maciel Campos Marinho (OAB/DF 23.119) (Advogado), Marcelo Martin Carolino de
Paiva (OAB/RJ 101.057) (Advogado), Maria Abreu de Moura Guido (OAB/SP 290.119)
(Advogada), Gabriel Alves Passos (OAB/DF 43.774) (Advogado), Miguel Zimmermann
Martins (OAB/DF 72.903) (Advogado) e Patrícia de Castro Perpétuo Vieira (OAB/DF 51.969)
(Advogada).
004) 10372.000103/2024-81 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Caruana S.A. Sociedade de Crédito,
Financiamento e Investimento (09.313.766/0001-09) (Recorrente), Fábio Kiyoshi Yakushiji
(Recorrente), Marcel Mascarenhas dos Santos (OAB/DF 31.580) (Advogado), Henrique
Balduino Machado Moreira (OAB/DF 18.357) (Advogado), Rodrigo Jesuino Bittencourt
(OAB/SP 389.758) (Advogado) e Duilio Credidio Squassoni (OAB/SP 453.522) (Advogado).
Relatora: Paula Christine Schlee
005) 10372.000113/2024-16 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Antonio Marcos Samad
Junior (Recorrente), Guilherme Ribeiro do Val (Recorrente), Renato Mantoanelli Tescari
(OAB/SP 344.847) (Advogado), Átila de Carvalho Beatrice Condini (OAB/SP 257.839)
(Advogada), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado), Carlos Horácio
Bonamigo Filho (OAB/RS 80.742) (Advogado), Mariana Fogaça Pereira (OAB/RS 114.590)
(Advogada) e Emerson Faria Martins (OAB/SP 497.749) (Advogado).
006) 10372.000011/2024-09 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), J. Alves Assessoria em Comércio
Exterior Ltda. (69.078.350/0001-77) (Recorrente), José Aparecido Cassiano Alves
(Recorrente), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB/SP 227.714) (Advogado) e Tatiana
Amar Kauffmann (OAB/SP 356.856) (Advogada).
007) 18600.053582/2024-17 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ana Luiza Dias Batista Teodoro
Ribeiro (Recorrente).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
008) 18600.020841/2023-34 - Recurso - BCB - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Humberto Torloni Filho (Embargante), Juliano Di Pietro (OAB/SP 183.410) (Advogado) e
Alex Costa Pereira (OAB/SP 182.585) (Advogado).
009) 18600.048923/2024-24 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marcelo Vieira Quindere
(Recorrente) e Sanzio Teixeira de Paula (OAB/CE 11.683) (Advogado).
010) 10372.000163/2024-01 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alpha Administradora de Consórcios
Ltda. (90.982.679/0001-54) (Recorrente) e Bárbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB/SP
299.563) (Advogada).
Relator: Ary Alves da Costa Neto
011) 10372.000134/2024-31 - Apensos 19957.005317/2021-02 e
19957.008257/2022-52 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Afonso Henrique Alves
Braga (Recorrente) e Afonso Henrique Alves Braga (OAB/SP 122.093) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
012) 10372.000104/2024-25 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Massa Falida de BRK S.A. Crédito,
Financiamento e Investimento (12.865.507/0001-97) (Recorrente), Eduardo Rosa Pinheiro
(Recorrente), Nelson Nogueira Pinheiro (Recorrente), Valdir Moreno (Recorrente), Daniel
Brajal Veiga (OAB/SP 258.449) (Advogado), Fabiano Jantalia Barbosa (OAB/DF 22.232)
(Advogado) e Paulo Rafael Borges Portuguez (OAB/DF 59.816) (Advogado).
013) 10372.000135/2024-86 - Apenso 00783.000828/2022-11 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Rodrigo Storck Carvalho
(Recorrente), Bruce Flávio de Jesus Gomes (OAB/DF 24.131) (Advogado) e Gustavo
Henrique Moreira da Cruz (OAB/DF 23.166) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
014) 18600.092522/2024-10 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Agenor Marangon (Recorrente) e
Renan Cesar Mascari (OAB/PR 85.298) (Advogado).
015) 10372.000088/2024-71 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Aristeu Lespinasse Filho
(Recorrente), Celso Mol Mariano Junior (Recorrente), Danillo Castaldi de Faria (Recorrente),
Edirrelton Zanella (Recorrente), Ely Martim Vieira Brentini (Recorrente), Henrique
Castilhano Vilares (Recorrente), Lourival Inácio da Silva (Recorrente), Luiz Claudio Cunha
(Recorrente), Rodrigo Sebastiao do Couto (Recorrente), Rodrigo Pinto Pires (Recorrente),
Marcelo Marcos de Sousa (Recorrente), Mônica Santiago Oliveira Amaral Carvalho (OAB/SP
228.719) (Advogada), Christian Abrão Barini (OAB/SP 181.695) (Advogado), Amílcar Barca
Teixeira Júnior (OAB/DF 10.328) (Advogado) e Marília Ferraz Teixeira (OAB/DF 37.623)
(Advogada).
016) 11893.100410/2021-00 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), OTG
Informações e Fomento Mercantil Ltda. (04.590.590/0001-00) (Recorrente), Manoel Ortega
Blanco (Recorrente) e Fernando Luis Lopez Ortega (Recorrente).
017) 10372.000141/2024-33 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco Clássico S.A.
(31.597.552/0001-52) (Recorrente), José João Abdalla Filho (Recorrente), Raquel da
Fonseca Cantarino (Recorrente), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB/SP 62.674)
(Advogado), José Eduardo Victória (OAB/SP 103.160) (Advogado) e Marilda Fernandes da
Costa (OAB/SP 276.439) (Advogada).
018) 10372.000173/2024-39 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Moreira Associados
Auditores Independentes S/S (09.285.766/0001-34) (Recorrente) e Roberta da Silva
Domingues (OAB/RS nº 101.964) (Advogada).
Processos com pedido de vista:
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
019) 10372.000089/2024-15 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), SPE Serra Dourada
Empreendimentos Imobiliários Ltda. (18.993.730/0001-04) (Recorrente), Alceu Dias
Pinheiro Júnior (Recorrente), José Barreto da Silva Netto (OAB/SP 139.789) (Advogado) e
Lucas Preto Barrella Teixeira de Freitas (OAB/SP 493.699) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Presidente Adriana
Teixeira de Toledo, na 488ª Sessão.
Relator: Pedro Frade de Andrade
020) 11893.100142/2020-37 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Center
Automóveis Ltda. (03.402.181/0001-70) (Recorrente), Antonio Bordin Neto (Recorrente),
Félix Archanjo Bordin (Recorrente), Ivo Luiz Roveda (Recorrente), Daniel Augusto Mesquita
(OAB/DF 26.871) (Advogado), Luciano Ribeiro Reis Barros (OAB/DF 21.701) (Advogado) e
Gabriel Lima Lopes Brito (OAB/DF 75.181) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Paula Christine Schlee,
na 490ª Sessão.
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
021) 18600.067479/2021-01 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Ivan Lucio de Oliveira (Recorrente)
e Fernanda Quintas Vasconcelos (OAB/DF 76.979) (Procuradora do BCB).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente
Loureiro, na 490ª Sessão.
Total de processos: 21 (vinte e um).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de
2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do Regimento
Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo
prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das
prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados
todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros
poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo,
quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os
respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o
agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-
se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em
ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de
formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada
nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão."
Formulário para envio de memorias: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/envio-de-memorial.
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos
com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as
mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência
com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por
ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando
presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente.
Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Brasília, 20 de fevereiro de 2025.
ANA LUIZA NASCIMENTO AMAZONAS
Secretária-Geral
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