ATO Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a constante do § 8º do art. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018 e tendo em conta as informações constantes dos autos do processo nº
71000.006662/2023-36, resolve:
Considerando o § 8º, do art. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
que exige que a autorização ministerial se dê à vista de "programas e projetos
específicos";
Considerando a vigência de Acordo de Repasse de Recursos Lotéricos (art. 23,
parágrafos 8º e 9º, da Lei nº 13.756/2018), celebrado entre a Federação Nacional dos
Clubes Esportivos (Fenaclubes) e Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), firmado em 25 de
março de 2023; e
Considerando as conclusões contidas na Nota Técnica nº 3/2025 - Documento
SEI nº 16503066, segundo a qual foram atendidos, com ressalvas, todos os requisitos
necessários, nos termos do artigo 23, §§ 8º e 9º da Lei n. 13.756/2018, não se
dispensando, todavia, a assinatura de termo aditivo para acréscimo do valor de repasse,
posterior ao ato de autorização,
AUTORIZAR o acréscimo do repasse de recursos lotéricos da Fenaclubes para
CBC, solicitado por meio do Ofício nº 55/2025 - PRES/CBC (SEI 16427633), no valor de R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais), atendidas as limitações e orientações técnicas acima
referidas, que fundamentam a presente decisão.
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO