TRATA O DECRETO N.º 10.178, DE 2019

TRATA O DECRETO N.º 10.178, DE 2019
. .Número .Ato púbico de liberação .Fundamentação legal/normativa .Produto final após liberação .Prazo total máximo para ato .Nível de
Risco
. .01 .Autorização para assunção de
controle societário, incorporação,
fusão, cisão e desmembramento
.Inciso XXII do artigo 4º da Lei nº
9.961, de 2000, c/c Resolução
Normativa (RN ) nº 525, de 29 de abril
de 2022, c/c Instrução Normativa ANS
nº 21, de 29 de abril de 2022
.Autorização para a prática do ato .90 (noventa) dias, contados a partir
da data do protocolo de entrega da
respectiva documentação necessária
à instrução do processo
.III
. .02 .Autorização da saída voluntária da
operadora por meio do Programa de
Escala Adequada - PEA
.Art. 9º da Resolução Normativa (RN)
nº 530, de 2 de maio de 2022
.Autorização para participação da
operadora em saída voluntária
ordenada no PEA, com ou sem
autorização para resgate de ativos
garantidores vinculados à ANS
.120 (cento e vinte) dias, contados a
partir da data do protocolo de
entrega da respectiva documentação
necessária à instrução do processo
.III
. .03 .Concessão de registro de operadora .Lei nº 9.656, de 1998, c/c Resolução
Normativa (RN) nº 543, de 02 de
setembro de 2022
.Registro de Operadora, comunicado
por meio de ofício da Diretora de
Normas e Habilitação das Operadora -
DIOPE da ANS
.120 (cento e vinte) dias, contados a
partir da data do protocolo de
entrega da respectiva documentação
necessária à instrução do processo
.III
. 04 Concessão de autorização de
funcionamento de operadoras ou
administradoras de benefícios
registradas na ANS
Lei nº 9.656, de 1998, c/c Resolução
Normativa (RN) nº 543, de 02 de
setembro de 2022
Autorização de Funcionamento,
comunicado por meio de publicação
em Diário Oficial da União (D.O.U)
60 (sessenta) dias, contados a partir
da data de registro de produto,
aplicável a todas as modalidade
III
. . . . . .de operadoras, exceto
administradoras de benefícios, para
as quais o prazo máximo é de 30
(trinta) dias, contados a partir da
data de concessão de registro
.
. .05 .Autorização de registro de planos
privados de assistência à saúde
.Inciso XX do Art. 4º da Lei 9.961, de
2000, regulamentado pela Resolução
Normativa (RN) nº 543, de 02 de
setembro de 2022
.Registro do plano privado de
assistência à saúde
.60 ( sessenta) dias, contados a
partir da data do protocolo de
entrega da respectiva documentação
necessária à instrução do processo
.III
. .06 .Autorização de reajustes e revisões
das contraprestações pecuniárias dos
planos privados de assistência à
saúde
.Inciso XXII do Art. 4º da Lei 9.961, de
2000, regulamentado pela Resolução
Normativa (RN) nº 565, de 16 de
dezembro de 2022
.Autorização de reajuste .60 (sessenta) dias, contados a partir
da data do protocolo de entrega da
respectiva documentação necessária
à instrução do processo
.III
. .07 .Cancelamento do registro de
operadora/autorização de
funcionamento por solicitação da
operadora
.Art. 23 da Resolução Normativa (RN)
nº 543, de 02 de setembro de 2022
.Cancelamento do registro de
operadora/autorização de
funcionamento
.60 (sessenta) dias, contados a partir
da data do protocolo de entrega da
respectiva documentação necessária
à instrução do processo
.III
. .08 .Cadastramento de administradores .Resolução Normativa (RN) nº 520, de
29 de abril de 2022
.Entrada dos dados dos
administradores eleitos, nomeados ou
designados no sistema cadastral das
operadoras
.120 (cento e vinte) dias, contados a
partir da data do protocolo de
entrega da respectiva documentação
necessária à instrução do processo
.III
. .09 .Alteração de modalidade de
operadora
.Resolução Normativa (RN) nº 531, de
2 de maio de 2022); c/c Resolução
Normativa (RN) nº 543, de 02 de
setembro de 2022
.Alteração da classificação da
modalidade da operadora
.90 (noventa) dias, contados a partir
da data do protocolo de entrega da
respectiva documentação necessária
à instrução do processo
.III
. .10 .Movimentação/Resgate dos ativos
garantidores financeiros
.Arts. 15, 16 e 17 da Resolução
Normativa (RN) nº 521, de 29 de abril
de 2022
.Autorização para
movimentação/resgate dos ativos
garantidores financeiros especificados
no pedido
.30 (trinta) dias, contados a partir da
data do protocolo de entrega da
respectiva documentação necessária
à instrução do processo
.III
. .11 .Vinculação de imóveis como ativos
garantidores (fase 1)
.Arts. 21 da Resolução Normativa (RN)
nº 521, de 29 de abril de 2022
.Autorização para vincular o imóvel
como ativo garantidor
.30 (trinta) dias, contados a partir da
data do protocolo de entrega da
respectiva documentação necessária
à instrução do processo
.III
. .12 .Vinculação de imóveis como ativos
garantidores (fase 2)
.Art. 22 da Resolução Normativa (RN)
nº nº 521, de 29 de abril de 2022
.Conclusão da vinculação do imóvel
como ativo garantidor após envio de
nova certidão de ônus reais contendo
o gravame de vinculação
.30 (trinta) dias, contados a partir da
data do protocolo de entrega da
respectiva documentação necessária
à instrução do processo
.III
. .13 .Desvinculação de imóveis como
ativos garantidores
.Arts. 26 e 27 da Resolução Normativa
(RN) nº 521, de 29 de abril de 2022
.Autorização para desvincular o
imóvel como ativo garantidor
.30 (trinta) dias, contados a partir da
data do protocolo de entrega da
respectiva documentação necessária
à instrução do processo
.III
. .14 .Autorização prévia anual para
movimentação dos ativos
garantidores financeiros
.Resolução Normativa nº 519, de 29 de
abril de 2022
.Autorização para a operadora
movimentar/resgatar livremente seus
ativos
.30 (trinta) dias, contados a partir da
data do protocolo de entrega da
respectiva documentação necessária
à instrução do processo
.III
. .15 .Autorização de uso de metodologias
próprias para constituição de
provisões técnicas não obrigatórias.
.Art. 3º, inciso VII, e arts. 19 a 22,
todos da Resolução Normativa (RN) nº
574, de 2023.
.Autorização para adoção da
respectiva metodologia para cálculo e
constituição de provisões técnicas não
obrigatórias.
.120 (cento e vinte) dias, contados a
partir da data do protocolo de
entrega da respectiva documentação
necessária à instrução do processo
.III
. 16 Aceitação do Termo de Assunção de
Obrigações Econômico-Financeiras -
TAOEF
Art. 11 e 15 da Resolução Normativa
(RN) nº 532, de 2 de maio de 2022, c/c
art. 20 da Resolução Normativa (RN)
nº 523, de 29 de abril de 2022
Aceitação do TAOEF, passando a
operadora ao acompanhamento
especial para avaliação do
60 (sessenta) dias, contados a partir
da data do protocolo de entrega da
respectiva documentação necessária
à instrução do processo
III
. . . . .cumprimento dos compromissos de
saneamento formalizados no referido
termo, no prazo de até 24 meses.
. .
. .17 .Autorização para redução dos fatores
de capital regulatório
.Art. 12 da Resolução Normativa (RN)
nº nº 518, de 29 de abril de 2022, c/c
art. 6º da Resolução Normativa (RN) nº
526, de 29 de abril de 2022
.Autorização para adoção de fatores
reduzidos para apuração da capital
baseado em riscos exigido.
.120 (cento e vinte) dias, contados a
partir da data do protocolo de
entrega da respectiva documentação
necessária à instrução do processo
.III
. 18 Cancelamento de registro de
produto
Inciso XVI do Art. 4º da Lei nº
9.961/2000, regulamentado pela
Resolução Normativa (RN) nº 543,
Alteração da situação do produto
para cancelado
60 (sessenta) dias, contados a partir
da data do protocolo de entrega da
respectiva documentação necessária
à instrução do processo
III
. . . .de 02 de setembro de 2022 e pela
instrução Normativa DIPRO (IN) nº 28,
de 16 de dezembro de 2022
. . .
. 19 Suspensão de registro de produto Inciso XVI do Art. 4º da Lei nº 9.961,
de 2000, regulamentado pela
Resolução Normativa (RN) nº 543,
Alteração da situação do produto
para suspenso
60 (sessenta) dias, contados a partir
da data do protocolo de entrega da
respectiva documentação necessária
à instrução do processo
III
. . . .de 02 de setembro de 2022 e pela
instrução Normativa DIPRO (IN) nº 28,
de 16 de dezembro de 2022
. . .
. 20 Reativação de registro de produto Inciso XVI do Art. 4º da Lei nº 9.961,
de 2000, regulamentado pela
Resolução Normativa (RN) nº 543,
Alteração da situação do produto
para ativo
60 (sessenta) dias, contados a partir
da data do protocolo de entrega da
respectiva documentação necessária
à instrução do processo
III
. . . .de 02 de setembro de 2022 e pela
instrução Normativa DIPRO (IN) nº 28,
de 16 de dezembro de 2022
. . .
. 21 Alteração de nome comercial de
produto
Inciso XVI do Art. 4º da Lei 9.961, de
2000, regulamentado pela Resolução
Normativa (RN) nº 543, de 02 de
Alteração da característica do
produto
60 (sessenta) dias, contados a partir
da data do protocolo de entrega da
respectiva documentação necessária
à instrução do processo
III
. . . .setembro de 2022 e pela instrução
Normativa DIPRO (IN) nº 28, de 16 de
dezembro de 2022
. . .
. 22 Alteração de rede hospitalar de
produto
Inciso XVI do Art. 4º da Lei nº 9.961,
de 2000, regulamentado pela
Resolução Normativa (RN) nº 543,
Alteração da característica do
produto
60 (sessenta) dias, contados a partir
da data do protocolo de entrega da
respectiva documentação necessária
à instrução do processo
III
. . . .de 02 de setembro de 2022 e pela
instrução Normativa DIPRO (IN) nº 28,
de 16 de dezembro de 2022
. . .
. .23 .Transferência de carteira .Inciso XXXV, do Art. 4º da Lei nº
9.961/2000, regulamentado pela
Resolução Normativa (RN) nº 112, de
2005.
.Transferência da carteira da
operadora
.120 (cento e vinte) dias, contados a
partir da data do protocolo de
entrega da respectiva documentação
necessária à instrução do processo
.III