SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO.
Está isento do imposto sobre renda, o ganho de capital auferido na alienação
do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até quatrocentos e
quarenta mil reais, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos
últimos cinco anos, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, bem como fica isenta de imposto de renda a operação de venda de imóveis
residenciais por pessoa física residente no País, desde que o alienante, no prazo de cento
e oitenta dias, contado da data da celebração do contrato, aplique o produto da venda na
aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País, conforme o disposto
no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 264,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º; Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 97, inciso VI, 111, inciso
II, e 176; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) aprovado pelo Decreto nº
9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 133, inciso II; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, art. 23; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39.
ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório SRF nº 65, de 15 de
outubro de 1997, publicado no Diário Oficial da
União de 16 de outubro de 1997, que trata da
Permissão e do alfandegamento das instalações do
Porto Seco em Juiz de Fora/MG.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 359, do Regimento Interno (Anexo I) da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, em consonância com o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, o art. 30 § 1º da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e a Instrução
Normativa RFB nº 2111, de 20 de outubro de 2022, e considerando o acostado aos
Processos nº 10680.007998/96-31 e apensados nº 10640.721276/2015-38 /
10680.000386/2007-86., declara:
Art. 1º Alterado o Ato Declaratório SRF nº 65, de 15 de outubro de 1997,
publicado no DOU de 16 de outubro de 1997, modificado pelo Ato Declaratório SRRF/6ªRF
nº 4, de 24 de fevereiro de 1999, publicado no DOU de 3 de março de 1999, modificado
pelo Ato Declaratório SRRF/6ªRF nº 45, de 20 de dezembro de 1999, publicado no DOU de
23 de dezembro de 1999, modificado pelo Ato Declaratório nº 5, de 9 de setembro de
2013, publicado no DOU de 11 de setembro de 2013, modificado pelo SDE SRRF/6ªRF nº
8, de 3 de dezembro de 2013, publicado no DOU de 5 de dezembro de 2013, e, modificado
pelo ADE SRRF/6ªRF nº 9, de 9 de julho de 2020, publicado no DOU de 10 de julho de
2020, para incluir o subitem abaixo:
"3.1. Em cumprimento de Sentença Judicial proferida pela 4ª Turma do TRF6,
nos autos do Processo nº 0016812-08.2017.4.01.3800, fica mantido o alfandegamento do
recinto mencionado no Item "1", até a conclusão do procedimento licitatório, a ser
concluído no máximo em vinte e quatro meses para tanto, contado a partir de 16 de
setembro de 2024, encerrando-se referido prazo, no máximo, no dia 15 de setembro de
2026, findo o qual o respectivo contrato ficará extinto de pleno direito".
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MICHEL LOPES TEODORO