RODOVIÁRIAS - RESOLUÇÃO Nº 6.032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RODOVIÁRIAS - RESOLUÇÃO Nº 6.032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Art. 129. A Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, publicada no
DOU nº 244, seção 1, de 26/12/2023, pág. 160, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
...
"Art. 1º ....
Parágrafo único. Aplicam-se ao Regulamento das Concessões Rodoviárias as
seguintes definições:
....
XII - Revisão extraordinária: revisão da tarifa de pedágio, realizada a qualquer
momento, que tem por finalidade a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão em razão da ocorrência de eventos de risco ou de alterações
promovidas no contrato de concessão;
XIII - Revisão ordinária: revisão da tarifa de pedágio, realizada em período
anual, que tem por finalidade a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão em razão de apuração e ajustes periódicos de obrigações
previstas no contrato de concessão;
XIV - Revisão quinquenal: revisão do contrato de concessão, realizada em
intervalos entre cinco e dez anos, que tem por finalidade a inclusão, alteração,
reprogramação ou exclusão de obras e serviços, na alteração de escopo, parâmetros
técnicos e de desempenho e na atualização e modernização de quaisquer outros
aspectos contratuais, de modo a tornar o contrato mais eficiente e aderente às
necessidades dos usuários da rodovia;
XV - Termo aditivo: instrumento que se presta a complementar, acrescentar,
aclarar, excluir ou alterar cláusulas do contrato de Concessão e de seus anexos,
passando a integrar o contrato;
XVI - Tarifa Básica de Pedágio: valor expresso em cinco casas decimais,
correspondente ao valor tarifa quilométrica para a categoria 1 de veículos, que
compreende parcela da equação da Tarifa de Pedágio (TP); e
XVII - Tarifa de Pedágio: tarifa de pedágio a ser efetivamente cobrada dos
usuários, calculada, revisada e reajustada anualmente." (NR)
"Art. 14. As contratações de financiamentos pela concessionária que
envolvam a apresentação de garantias vinculadas à exploração da concessão deverão ser
comunicadas à ANTT e devidamente demonstradas nas notas explicativas das
demonstrações financeiras trimestrais." (NR)
"Art. 54 ....
....
Parágrafo único. Considera-se também receita da concessionária o
rendimento do saldo das aplicações financeiras dos valores previstos no caput." (NR)
"Art.55 ....
....
§ 1º As alterações na tarifa de pedágio serão implementadas a zero hora da
data de reajuste do contrato de concessão ou, extrapolada esta data, do terceiro dia
subsequente à publicação da decisão da ANTT no Diário Oficial da União, conforme o
caso, devendo a concessionária dar ampla publicidade neste ínterim aos novos valores
a serem cobrados.
....
§ 3º As concessionárias poderão submeter à ANTT proposta de
implementação de meios adicionais de pagamento da tarifa de pedágio, incluindo
pagamento instantâneo brasileiro (PIX), cartões de débito e crédito, ou tecnologias de
pagamento via aplicativos em dispositivos móveis, desde que haja infraestrutura
suficiente de internet, quando necessária.
§ 4º A implementação dos meios adicionais de pagamento será formalizada
por termo aditivo, observado o disposto na primeira norma do Regulamento das
Concessões Rodoviárias." (NR)
"Art. 56. O início da cobrança da tarifa de pedágio poderá ocorrer após
atendimento dos requisitos previstos no contrato de concessão:
....
§ 5º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de que trata o §4º
considerará os dados reais de tráfego apurados ou, na sua impossibilidade, o tráfego
projetado pelos estudos de viabilidade da licitação da concessão." (NR)
"Art. 72. Quando o impacto da aplicação do desconto de usuário frequente for
passível de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a concessionária deverá apurar
a perda de receita tarifária líquida incorrida em razão da aplicação do desconto de usuário
frequente, valor este que consistirá na diferença entre:
I - a Receita Tarifária que seria auferida pela concessionária por meio da cobrança
dos usuários frequentes sem a aplicação do PERCENTUAL DE DESCONTO UNITÁRIO, e
II - a Receita Tarifária efetivamente auferida pela concessionária por meio da
cobrança dos usuários frequentes com a aplicação do PERCENTUAL DE DESCONTO
UNITÁRIO." (NR)
"Art. 82. Para resguardar a estabilidade tarifária, a ANTT poderá, a seu critério e
por decisão fundamentada da Superintendência, parcelar ou postergar impacto decorrente
da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, no fluxo de
caixa ou, mediante aplicação do Fator C, no âmbito da Conta C, considerando a devida
correção monetária e aplicação das taxas de retorno previstas em Resolução específica."
(NR)
"Art. 85. A tarifa básica de pedágio será reajustada anualmente com base na
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme a seguinte fórmula:
....
§ 3º Os índices de preços setoriais provisórios a serem utilizados no cálculo do
índice de reajustamento tarifário serão obtidos pelas médias aritméticas das variações dos
três últimos números índices publicados." (NR)
"Art. 114. ....
....
VI - verba de licenciamento ambiental; e
VII - verba de elaboração e inspeção de estudos técnicos e projetos executivos de
engenharia.
....
§ 3º A elaboração das propostas, orçamentos e a realização da prestação de
contas dos serviços relativas às verbas contratuais deverão ser realizadas na forma da
segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias.
§ 4º A concessionária somente poderá contratar e utilizar a verba contratual após
a aceitação e autorização da unidade organizacional competente.
§ 5º Os saldos das verbas anuais de desenvolvimento tecnológico e segurança no
trânsito deverão ser revertidos a modicidade tarifária, na revisão tarifária ordinária
subsequente.
§ 6º Os saldos das verbas globais de desapropriações e desocupações, estudo e
licenciamento ambiental e elaboração e inspeção de estudos técnicos e projetos executivos
de engenharia, deverão permanecer até o final do prazo contratual.
§ 7º O rol de verbas contratuais previsto no caput deste artigo é exemplificativo,
admitindo-se a consideração de outras verbas, desde que previamente autorizadas por
Deliberação da Diretoria da ANTT, conforme as especificidades de casos concretos." (NR)
"Art. 115. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da
execução de verba contratual será promovida na revisão ordinária subsequente à aprovação
da prestação de contas, salvo se já considerada na equação econômico-financeira do contrato
de concessão.
§ 1º ....
....
III - verba de elaboração e inspeção de estudos técnicos e projetos executivos de
engenharia; e
IV - qualquer outra verba, por determinação do Poder Concedente, Fato do
Príncipe ou Fato da Administração.
....
§ 3º Caso constatado que nenhum montante ou parcela significante de seu saldo
foi utilizado, o contrato pode ser alterado para deixar de exigir determinada verba, mediante
respectiva recomposição do equilíbrio econômico-financeiro." (NR)
"Art. 122. .....
....
§ 3º O novo cronograma físico-financeiro decorrente das alterações que trata o §
2º deve ser apresentado com antecedência mínima de até trinta dias do fim do ano-
concessão em curso, para prévia anuência da unidade organizacional competente.
§ 4º Na respectiva sessão deliberativa, o Comitê RDT poderá designar a unidade
organizacional competente para acompanhar os resultados do projeto de pesquisa e
desenvolvimento, sem prejuízo da fiscalização da prestação de contas, nos termos da quarta
parte do Regulamento das Concessões Rodoviárias." (NR)
"Art. 125. A Superintendência competente aprovará os produtos decorrentes da
aplicação da verba de desenvolvimento tecnológico, observada a manifestação técnica da
unidade organizacional competente para a fiscalização do projeto de pesquisa e
desenvolvimento, em caráter não vinculante." (NR)
"Art. 126. Os produtos decorrentes da aplicação da verba para desenvolvimento
tecnológico são de propriedade da ANTT.
Parágrafo único. Quando Universidade Pública agir em parceria no projeto, os
resultados, metodologias e inovações técnicas resultantes serão compartilhadas entre a ANTT
e a Universidade." (NR)
"Art. 126-A. A ANTT poderá propor projetos que serão objeto de destinação dos
RDT, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores anuais previstos, conforme ato
específico.
§ 1º Para a proposição dos projetos classificados no caput, a ANTT poderá realizar
Processo de Participação e Controle Social ou promover processo seletivo público, conforme
a necessidade de adequação às concessões rodoviárias.
§ 2º A ANTT poderá determinar a aplicação do RDT em quaisquer projetos,
inclusive aqueles apresentados pela concessionária, previstos ou em execução, para evitar
prejuízos e descontinuidades nas concessões rodoviárias." (NR)
"Art. 130. A concessionária deverá apresentar proposta, que será analisada:
I - pela unidade incumbida da comunicação social da ANTT, caso envolva
campanha de publicidade institucional; e
II - pela Superintendência competente, nas demais hipóteses.
Parágrafo único. Executados os recursos da verba de segurança no trânsito, a
respectiva prestação de contas será avaliada pela unidade que tiver analisado a proposta."
(NR)
"Seção VIII
Verba de elaboração e inspeção de estudos técnicos e projetos executivos de
engenharia
Art. 135-A. A verba de elaboração e inspeção de estudos técnicos e projetos
executivos de engenharia será destinada a contratação e ao pagamento de empresas
projetistas, consultorias e organismos de inspeção para o desenvolvimento de estudos
técnicos e projetos de engenharia.
Parágrafo único. O valor da verba de elaboração e inspeção de estudos técnicos e
projetos executivos de engenharia será definida conforme estudo de necessidade, a ser
avaliado pela Superintendência competente.
Art. 135-B. Os estudos técnicos e projetos serão contratados e elaborados
conforme solicitação da Superintendência competente, ou por provocação da concessionária,
a critério da Superintendência competente.
Art. 135-C. Os estudos técnicos e projetos serão elaborados mediante contratação
das concessionárias, seguindo aos normativos técnicos e as boas práticas, na forma da
segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias." (NR)
"Art. 136. O contrato de concessão e a tarifa de pedágio serão submetidos às
revisões ordinária, extraordinária e quinquenal de acordo com o procedimento e as hipóteses
de cabimento previstas neste Capítulo." (NR)
...
"Art. 140. Ato da Superintendência competente estabelecerá o calendário com as
datas previstas das revisões atendendo o previsto nos contratos de concessão." (NR)
...
"Art. 148. O processo de reajuste e revisão ordinária será instaurado em, no
mínimo, cento e quarenta dias antes da data de reajuste." (NR)
...
"Art. 150. A revisão extraordinária tem por finalidade a recomposição do
equilíbrio econômico do contrato de concessão em razão da ocorrência de eventos de risco
ou de alterações promovidas no contrato de concessão e será processada de ofício, pela
Superintendência competente.
§ 1º ...
I - em razão de evento decorrente de caso fortuito, força maior, fato do príncipe
ou fato da administração; e
...." (NR)
"Art. 151. O processo de revisão extraordinária para processamento do impacto
de eventos de desequilíbrio que não tenham sido analisados na forma do § 1º do art. 150,
será realizado a cada cinco anos de forma a consolidar os impactos econômico dos eventos de
desequilíbrio já apurados nos respectivos processos administrativos, desde a realização da
revisão tarifária extraordinária anterior.
Parágrafo único. A inclusão ou alteração de obra ou serviço no contrato de
concessão será formalizada mediante termo aditivo, cuja celebração depende de prévia
aprovação do respectivo projeto de engenharia e orçamento, nos termos do Regulamento
das Concessões Rodoviárias, sendo seus efeitos financeiros processados em revisão da tarifa
de pedágio, quando esta for a forma de reequilíbrio adotada. (NR)
"Art. 152. A instrução da revisão extraordinária observará as seguintes etapas,
nesta ordem:
I - instrução de manifestação técnica pela Superintendência competente, com
demonstração das hipóteses de cabimento;
II - emissão de manifestação técnica preliminar com proposta de revisão
extraordinária pela Superintendência competente;
....
IV - análise da manifestação da concessionária e submissão da proposta final de
revisão extraordinária pela Superintendência competente para deliberação pela Diretoria em
até sessenta dias corridos, contados do seu protocolo.
§ 1º A aprovação da proposta final de revisão extraordinária não depende de
prévia manifestação da Procuradoria Federal junto à ANTT, a menos que haja dúvida jurídica
a ser dirimida.
§ 2º Quaisquer pleitos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão, em razão da ocorrência de eventos de risco ou de alterações
promovidas no contrato de concessão, devem ser formulados pela concessionária e
discutidos em autos apartados e independentes dos processos de revisão, somente sendo
considerados os efeitos:
I - econômicos na revisão extraordinária após ao trânsito em julgado da decisão
da ANTT sobre o mérito e valor que reconheça o evento de desequilíbrio; e
II - financeiros na revisão ordinária subsequente, sendo que, para incidir na
revisão tarifária ordinária em curso, a revisão extraordinária deve estar concluída e
deliberada até o início da elaboração de proposta final de revisão ordinária pela unidade
organizacional responsável.
§ 3º A ANTT poderá promover reequilíbrios parciais, quando houver elementos
cautelares ou quando o direito ao reequilíbrio estiver reconhecido, conforme procedimento
previsto em norma específica." (NR)
...
"Art. 154. ....
....
§ 3º O resultado da revisão quinquenal deverá preservar o equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de concessão, eventualmente afetado pelas alterações contratuais
promovidas." (NR)
"Art. 155. ...
....
§ 3º Será possível a reprogramação de obrigações vencidas ou vincendas, a
critério da ANTT, sem prejuízo da concomitante recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro e das penalidades por eventual descumprimento até o momento da
reprogramação." (NR)
"Subseção II
Classificação de obras e serviços"
"Art. 157. A Superintendência competente notificará a concessionária sobre o
processo de quinquenal instaurado no art. 155 e seu conteúdo, e solicitará, para cada obra ou
serviço nele contemplado, as seguintes informações, no prazo de sessenta dias:
...
II - custo estimado, incluindo os custos relacionados;
..................................
§ 2º Quando obrigatório, o estudo de viabilidade, aprovado pela
Superintendência competente, deverá ser apresentado pela concessionária na forma e no
prazo previstos na segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias.
...." (NR)
"Subseção III
Do processo de participação e controle social"
"Art. 161. A proposta preliminar de revisão quinquenal será submetida ao
Processo de Participação e Controle Social (PPCS), nos termos da regulamentação específica."
(NR)
...
"Art. 163. ...
....
§ 2º Caso o processo de participação e controle social resulte em novas propostas
de inclusão, alteração, reprogramação ou exclusão de obras e serviços ou alteração de
escopo, parâmetros técnicos e de desempenho previstos no contrato de concessão, a
Superintendência competente analisará tais propostas segundo os critérios do art. 155, e
poderá atualizar a proposta de revisão quinquenal incluindo nova classificação das obras e
serviços em ordem de prioridade.
§ 3º ...
I - ajustar a quantidade de investimentos a serem incorporados na proposta;
II - adequar a distribuição dos investimentos ao longo do trecho concedido,
beneficiando um maior número de usuários distintos; e
...." (NR)
"Art. 164. ...
§ 1º ....
I - a minuta de termo aditivo ao contrato de concessão; e
II - a proposta final de revisão quinquenal, com a ordem de prioridades definitiva
das obras e serviços." (NR)
"Art. 166. ...
....
II - o valor estimado do investimento, para as obras e serviços sem projeto
executivo aceito; ou
..." (NR)
"Seção VI
Novos pleitos de reequilíbrio
Art. 171-A. Quaisquer pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão devem ser formulados pela concessionária e discutidos em autos apartados dos
processos de revisão, somente sendo considerados na revisão ordinária subsequente ao
trânsito em julgado da decisão da ANTT que reconheça o evento de desequilíbrio.
§ 1º Na hipótese da ocorrência de eventos de desequilíbrio contratual em favor
do Poder Concedente, caberá à Superintendência competente dar início ao procedimento de
recomposição, independentemente de provocação da concessionária.
§ 2º Será conferido tratamento prioritário aos processos de reequilíbrio
econômico-financeiro que envolvam questões incontroversas, admitida a adoção de medidas
antecipatórias ou cautelares.
§ 3º Consideram-se questões incontroversas, para fins deste artigo, aquelas que,
alternativamente:
I - caracterizem fato do príncipe, como a criação, a alteração ou a extinção de
tributos;
II - tenham sido reconhecidas pela ANTT como evento de desequilíbrio, restando
pendente a mensuração do respectivo impacto; ou
III - possam ser presumidas, em razão da similaridade com eventos de
desequilíbrio já reconhecidos pela ANTT.
§ 4º Caberá à concessionária apresentar a estimativa preliminar do impacto do
evento de desequilíbrio, sujeita à apreciação prévia da ANTT.
Art. 171-B. Cada pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão deverá ser formulado pela concessionária de forma individualizada, admitindo-se a
reunião de pleitos que apresentem conexão entre si, pelo fato ou pelo período de
ocorrência.
§ 1º Ao formular o pleito, a concessionária deverá fornecer detalhes sobre o
evento ensejador da recomposição, o fundamento contratual, e a estimativa da variação de
investimentos, custos, despesas ou receitas e eventual necessidade de aditamento do
contrato.
§ 2º Os pleitos de reequilíbrio deverão ser apresentados pela concessionária
acompanhados de formulário padrão, conforme modelo estabelecido em Instrução
Normativa.
§ 3º A ANTT poderá requisitar complementação da documentação apresentada
pela concessionária, para comprovar fatos ou trazer informações acerca do suposto evento
de desequilíbrio.
Art. 171-C. A ANTT examinará as informações prestadas pela Concessionária e
decidirá pelo cabimento ou não da recomposição pretendida.
Art. 171-D. Reconhecido ou indeferido o pleito de reequilíbrio, a Superintendência
competente deverá certificar nos autos próprios o trânsito em julgado da decisão.
Parágrafo único. O pleito de reequilíbrio indeferido somente poderá ser
reapresentado se apresentadas as motivações de forma detalhada.
Art. 171- E. Nos processos de revisão ordinária e extraordinária dos contratos de
concessão rodoviária não serão admitidos pleitos de reequilíbrio que já tenham sido
anteriormente analisados pela área técnica e deliberados pela Diretoria Colegiada em
revisões anteriores, salvo na hipótese de surgimento de novas circunstâncias relevantes,
capazes de modificar a decisão anterior." (NR)
CAPÍTULO XI
ALTERAÇÕES NA QUARTA NORMA DO REGULAMENTO DAS CONCESSÕES