RODOVIÁRIAS - RESOLUÇÃO Nº 6.000, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

RODOVIÁRIAS - RESOLUÇÃO Nº 6.000, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 128. A Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, publicada no
DOU nº 226, seção 1, de 02/12/2022, pág. 155, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 27. ....
....
III - celebração de termo aditivo, com ou sem revisão quinquenal, que
modifique o planejamento anual comunicado; ou
...." (NR)
"Art. 40. ....
§ 1º Os custos relacionados à contratação de estudos, projetos executivos e
orçamentos relativos a obras e serviços não previstos inicialmente no contrato de
concessão, desde que aceitos pela Superintendência competente, serão objeto de
recomposição do equilíbrio por meio de revisão extraordinária:
....." (NR)
"Art. 46. As alterações contratuais serão formalizadas mediante termo aditivo,
na forma da primeira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, e seus
impactos tarifários serão processados em revisão tarifária, conforme disciplinado na
terceira norma do Regulamento.
...." (NR)
"Art. 46-A. As obrigações de caráter continuado cujos valores dependam de
fatores variáveis não controlados pela concessionária poderão ser incluídas no contrato
mediante termo aditivo que estabeleça:
I - a descrição precisa da obrigação e sua finalidade;
II - os parâmetros objetivos para quantificação dos serviços;
III - a metodologia de cálculo dos valores, considerando:
a) preços unitários de referência, quando aplicável;
b) critérios de atualização de valores fixados por terceiros; e
c) forma de apuração das quantidades realizadas.
IV - procedimento de prestação de contas periódica; e
V - mecanismo de compensação dos valores efetivamente incorridos.
§ 1º O termo aditivo que inclua obrigação nos termos deste artigo deverá
prever ciclos anuais de prestação de contas e compensação.
§ 2º A concessionária manterá registro detalhado da execução das
obrigações, permitindo a verificação das quantidades e valores unitários.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às situações em que a definição prévia
de valor global seja:
I - incompatível com a natureza continuada da obrigação;
II - sujeita a variações significativas não controladas pela concessionária;
ou
III - dependente de preços fixados por terceiros." (NR)
"Art. 62. ...
....
§ 4º Para obras ou serviços de grande vulto não previstos inicialmente no
contrato de concessão, a adequação da solução de engenharia ou do orçamento poderá
ser submetida, com anuência de ambas as partes, a mecanismo adequado de solução de
controvérsias, conforme norma específica da ANTT.
.... " (NR)
"Art. 66. Compete à concessionária realizar a análise e deliberar quanto à
adequação de projeto de interesse de terceiro.
....
§ 6º Entendendo pela adequação e cabimento do projeto de interesse de
terceiro, a concessionária deverá encaminhar a solicitação à Superintendência
competente.
..." (NR)
"Art. 67. É obrigatória a prévia publicação de autorização pela
Superintendência competente nos projetos de interesse de terceiros.
§ 1º A Superintendência competente decidirá quanto à autorização do
projeto de interesse de terceiro de que trata o caput no prazo de quarenta e cinco dias,
contado do protocolo da solicitação, mediante ato publicado na página oficial da ANTT
e em extrato no Diário Oficial da União.
§ 2º A Superintendência competente poderá determinar diligência à
concessionária para complementação de documentos ou realização de ajustes no
projeto.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo de que trata o §1º será
contado a partir da data do último protocolo com as informações prestadas pela
concessionária em resposta à diligência.
§ 4º A Superintendência competente realizará análises amostrais dos Projetos
de Interesse de Terceiros, de modo a fiscalizar a atuação da concessionária no processo,
priorizando os pedidos referentes a acessos e outras obras viárias.
§ 5º A autorização poderá estabelecer condições, termos e encargos a serem
observados na implementação do projeto de interesse de terceiro.
§ 6º A ausência de manifestação da Superintendência competente no prazo
de que trata o § 1º implicará a autorização tácita para celebração do contrato de
permissão especial de uso.
§ 7º Os projetos de engenharia elaborados pelo Departamento Nacional de
infraestrutura de Transportes serão automaticamente aceitos pela ANTT, cabendo à
concessionária sua avaliação quanto às questões de operacionalidade, segurança viária e
fluidez.
§ 8º As autorizações irão conter informações de geolocalização, que devem
ser disponibilizadas pela concessionária.
§ 9º A concessionária deverá manter seu próprio banco de dados e publicar
em seu sítio eletrônico todas as autorizações emitidas.
...." (NR)
"Art. 68. ....
§ 1º A concessionária deverá protocolar cópia do contrato de permissão
especial de uso e de seus termos aditivos na Superintendência competente em até trinta
dias da sua celebração.
§ 2º A concessionária poderá solicitar alterações no contrato de permissão
especial de uso, após manifestação do terceiro, desde que mantido o objeto da
autorização.
....
§ 4º Caso necessário, a concessionária poderá celebrar termo aditivo com o
objetivo de prorrogar o prazo para execução do projeto de interesse de terceiro.
§ 5º A concessionária deverá encaminhar o termo aditivo mencionado no §4º
à Superintendência competente em até trinta dias da sua celebração." (NR)
"Art. 107. A implementação do programa de realocação de ocupações será
objeto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de
prestação de contas, salvo se já contemplado na equação econômico-financeira do
contrato de concessão.
§ 1º A recomposição do equilíbrio econômico ocorrerá em revisão
extraordinária.
..." (NR)
"Art. 143. A antecipação da execução do cronograma previsto no contrato de
concessão, no interesse da ANTT ou a requerimento da concessionária, deverá ser
precedida de autorização da Superintendência competente, com recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro após a conclusão da obra, na forma da terceira norma
do Regulamento das Concessões Rodoviárias.
Parágrafo único. A antecipação da execução do cronograma previsto no
contrato de concessão sem autorização da Superintendência competente poderá ser
promovida por conta e risco da concessionária, não sendo cabível recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro." (NR)
"Art. 145. ...
...
§ 6º Quando existir conflito de execução entre obras dos contratos ou com
obra externa ao contrato, o prazo do cronograma previsto para sua execução poderá ser
sobrestado até nova data pré-determinada pela Superintendência competente." (NR)
"Art. 152. Excedido o limite do estoque de melhorias, a inclusão de obras de
melhorias ocorrerá por deliberação da Diretoria, em termo aditivo, com ou sem revisão
quinquenal.
§ 1º Esgotado o estoque de melhorias, a ANTT e a concessionária poderão
celebrar termo aditivo de alteração contratual para pactuação de novo estoque de
melhorias e do acréscimo de reequilíbrio aplicável.
...." (NR)
"Art. 174. ...
....
§ 1º Em caso de ausência de identificação do proprietário, quando for o caso,
a concessionária, deverá destinar os animais apreendidos preferencialmente à unidade
local da vigilância sanitária ou a entidades da sociedade civil, instituições de ensino e
outras entidades de finalidade pública ou filantrópica com experiência e conhecimento
no manejo de animais.
§ 2º Caso não existam as entidades mencionadas no §1º no município
respectivo, a concessionária deverá destinar o animal apreendido à entidade da
municipalidade mais próxima ou ao local da vigilância sanitária mais próximo.
...." (NR)
"Art. 221. .....
...
§ 3º Apresentadas as manifestações de que tratam os parágrafos anteriores
ou decorrido o prazo, sem manifestação do executor da obra, a Superintendência
competente submeterá análise do pleito de reequilíbrio à Diretoria, cujo eventual
impacto será recomposto em revisão extraordinária." (NR)
"Art. 222. A Diretoria poderá determinar a realização de obras e serviços
adicionais que sejam necessários em decorrência da execução de investimentos
realizados pelo Poder Concedente, mediante recomposição do equilíbrio econômico da
tarifa de pedágio em revisão extraordinária." (NR)
CAPÍTULO X
ALTERAÇÕES NA TERCEIRA NORMA DO REGULAMENTO DAS CONCESSÕES