RODOVIÁRIAS - RESOLUÇÃO Nº 5.950, DE 20 DE JULHO DE 2021

RODOVIÁRIAS - RESOLUÇÃO Nº 5.950, DE 20 DE JULHO DE 2021
Art. 127. A Resolução nº 5.950, de 20 de julho de 2021, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 136, seção 1, de 21/07/2021, pág. 341, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 27. ...
...
§ 5º ...
...
III - valor definitivo e, se for o caso, valor provisório da obrigação.
..." (NR)
"Art. 28-A. ...
....
V - preservará o equilíbrio econômico original do contrato de concessão, por
meio de revisão extraordinária, observada a materialidade do impacto das alterações
contratuais;
..." (NR)
"CAPÍTULO IV-B
DO TERMO ADITIVO
"Art. 27-D. Toda alteração do contrato de concessão, do Programa de
Exploração da Rodovia (PER) ou de quaisquer outros anexos ao contrato deverá ser
formalizada mediante termo aditivo.
§ 1º A proposta de termo aditivo deverá tramitar em processo próprio
devidamente motivado pelas razões que ensejaram a sua propositura.
§ 2º O termo aditivo será celebrado com base em valores definitivos,
admitida a utilização de valores provisórios nas seguintes hipóteses:
I - reequilíbrio parcial de natureza cautelar ou baseado em evidência;
II - inclusão de obrigações de caráter continuado cujos valores dependam de
fatores variáveis não controlados pela concessionária, nos termos da segunda norma do
Regulamento das Concessões Rodoviárias;
III - situações emergenciais que demandem intervenção imediata para
preservação da segurança viária ou continuidade do serviço, desde que tecnicamente
demonstrada a urgência;
IV - quando, tendo sido aceito, com ou sem ressalvas, o projeto executivo, a
definição final do orçamento envolver elementos de maior complexidade que não
prejudiquem o início da execução, desde que seja possível estabelecer estimativa com
razoável grau de segurança.
§ 3º O termo aditivo com valores provisórios deverá dispor, expressamente,
sobre:
I - a metodologia utilizada para estimativa, que poderá se basear em análise
simplificada, paramétrica, comparativa ou de sensibilidade, validada pela
Superintendência competente;
II - os parâmetros de referência adotados;
III - o prazo e forma de apresentação dos valores definitivos;
IV - a forma de reequilíbrio econômico-financeiro, que deverá ser parcial,
sendo ajustado quando da aprovação dos valores definitivos;
V - as consequências do descumprimento dos prazos estabelecidos; e
VI - a forma de compensação de eventuais diferenças.
§ 4º A utilização de valores não dispensa a posterior aprovação dos valores
definitivos, com a celebração de termo aditivo retificador.
§ 5º A área técnica manterá registro específico dos termos aditivos
celebrados com valores estimados, incluindo análise comparativa entre as estimativas e
os valores definitivos, para aprimoramento contínuo da metodologia.
§ 6º A Procuradoria Federal junto à ANTT estabelecerá modelos padronizados
de minutas de termos aditivos.
Art. 27-E. O contrato de concessão poderá ser aditivado a qualquer
momento, quando se identificar alguma das seguintes hipóteses:
I - necessidade de intervenção para ampliação, preservação ou
restabelecimento da segurança viária;
II - obra ou serviço emergencial para mitigação de risco iminente ou
remediação de dano ao sistema rodoviário;
III - adequação do sistema rodoviário decorrente de obras supervenientes do
Poder Concedente;
IV - implantação de sistemas ou tecnologias essenciais à supervisão, gestão
ou fiscalização do contrato;
V - alterações contratuais sem impacto no equilíbrio econômico-financeiro do
contrato;
VI - reprogramação de obrigações contratuais vencidas ou vincendas cuja
execução no prazo originalmente previsto tenha sido impossibilitada ou
significativamente prejudicada por:
a) fatos não imputáveis à concessionária;
b) materialização de riscos não assumidos pela concessionária no contrato de
concessão; ou
c) interferências de terceiros que impactem o cronograma de execução.
VII - outras situações excepcionais, devidamente fundamentadas, em que a
postergação da alteração contratual para o momento da revisão quinquenal possa causar
prejuízo ao interesse público.
§ 1º A urgência deverá ser tecnicamente demonstrada, com indicação
objetiva dos riscos ou danos que se pretende evitar ou remediar.
§ 2º As alterações que não se enquadrem nas hipóteses do caput serão
processadas por ocasião da revisão quinquenal do contrato.
Art. 27-F. O processamento do termo aditivo observará:
I - motivação técnica quanto à necessidade e adequação da alteração
proposta;
II - demonstração da viabilidade econômica, quando aplicável;
III - manifestação dos órgãos técnicos competentes;
IV - análise jurídica pela Procuradoria Federal junto à ANTT." (NR)
CAPÍTULO IX
ALTERAÇÕES NA SEGUNDA NORMA DO REGULAMENTO DAS CONCESSÕES