RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 182, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

IX - desenvolver atividades inovadoras sob a forma de serviços, programas
e projetos, no âmbito da política pública de assistência social, considerando as
especificidades dos territórios, os diferentes marcadores sociais de diversidade e a
estrutura da rede socioassistencial do SUAS, a serem apreciadas e deliberadas pelos
conselhos e encaminhadas aos órgãos gestores de assistência social dos municípios e
do Distrito Federal.
Art. 14. As atividades de assessoria e consultoria direcionadas ao mercado,
aos governos e às organizações da sociedade civil são distintas dos serviços, programas
e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos no âmbito do SUAS e não
devem ser reconhecidas como parte como parte integrante da política de assistência
social.
Art. 15. As ações de intermediação de mão de obra não devem ser
consideradas serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de
direitos.
Art. 16. Os serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e
garantia de direitos do SUAS voltados aos povos e comunidades do campo, florestas e
águas, aos indígenas e a outros povos e comunidades tradicionais não podem ser
restritos ao assessoramento técnico, administrativo e financeiro voltado para o uso de
insumos, formas de produção e comercialização, empreendedorismo e geração de
renda, devendo estar comprovada a atuação no processo de mobilização e
conscientização pelos direitos socioambientais e socioassistenciais, estímulo à
autonomia, protagonismo e participação no controle social.
Art. 17. Entidades e organizações da sociedade civil de assistência social que
atuem em serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de
direitos, no âmbito do SUAS, que mantenham atividades de geração de recursos,
deverão garantir preponderância de suas atividades finalísticas.
§ 1º Para efeitos desta Resolução, entende-se que a análise da
preponderância nas atividades finalísticas da assistência social se dará a partir da
análise dos planos de ação, relatórios de atividades e visita técnica realizada pelos
CMAS e CAS-DF, considerando o número de beneficiárias(os) e suas aquisições, nos
termos do art. 9º e 10 desta Resolução, atividade principal no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ e estatuto social.
§ 2º As atividades econômicas devem ser consideradas como atividades
meio que contribuem para o fortalecimento da execução dos serviços, programas e
projetos socioassistenciais de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de
direitos, assegurada a preponderância na assistência social.
§ 3º Atividades com finalidades educacionais ou religiosas, por si só, não se
caracterizam como atividades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos no
âmbito da assistência social.
§ 4º Entidades e organizações da sociedade civil de assistência social que
mantenham atividades econômicas com a comprovação de suas atividades finalísticas
no âmbito do SUAS, observando princípios, diretrizes, equipe de referência e aquisições
das (os) usuárias (os) e organizações e profissionais ligados aos objetivos da oferta de
assessoramento e defesa e garantia de direitos deverão ser inscritas nos conselhos de
assistência social e cadastradas no CNEAS.
§ 5º Organizações da sociedade civil que não tenham atuação
preponderante na assistência social poderão inscrever os serviços, programas e projetos
específicos de assessoramento, defesa e garantia de direitos no âmbito do SUAS.
Art. 18. Entidades e organizações de assistência social que atuem na
habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, na promoção de sua inclusão
comunitária e que ofereçam serviços socioassistenciais tipificados, além de atividades
de assessoramento, defesa e garantia de direitos, integradas a outras políticas públicas,
como saúde, educação, esporte e cultura, devem inscrever-se nos conselhos de
assistência social e cadastrar-se no CNEAS como entidades de assistência social,
considerando todos seus serviços, programas e projetos socioassistenciais.
Art. 19. Entidades e organizações de assistência social que atuem na
promoção e integração ao mundo do trabalho, que executem serviços socioassistenciais
tipificados, além das atividades de assessoramento, defesa e garantia de direitos,
devem inscrever-se nos conselhos de assistência social e cadastrar-se no CNEAS como
entidades de assistência social, considerando todos seus serviços, programas e projetos
socioassistenciais.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O CNAS e a Secretaria Nacional de Assistência Social deverão criar
processos de sistematização, orientações técnicas e difusão dos serviços, programas e
projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos no âmbito do SUAS.
Art. 21. As entidades e organizações da sociedade civil de assistência social
atuantes no assessoramento, defesa e garantia de direitos, inscritas nos CMAS e CAS-
DF, que não atendam aos termos desta resolução terão sua inscrição mantida até 30
de abril de 2026, apresentando novo plano de ação que atenda a esta Resolução.
Parágrafo único. O plano de ação e o relatório para o exercício de 2025 poderão
ser apresentados nos termos da Resolução CNAS nº 27, de 19 de setembro de 2011.
Art. 22. Fica revogada a Resolução CNAS nº 27, de 19 de setembro de
2011.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO