RESOLUÇÃO Nº 269/CREF3/SC, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 269/CREF3/SC, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Câmara Especial da Mulher do CREF3/SC e
dispõe sobre suas competências.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XXIII, do art. 61, e; CONSIDERANDO
o disposto no artigo 87 do Regimento Interno do CREF3/SC, que possibilita a instituição de
Câmaras Temporárias pelo Plenário, de acordo com a necessidade; CONSIDERANDO a
deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 29 de janeiro de 2025.
resolve:
Art. 1º. Instituir a Câmara Especial da Mulher do CREF3/SC, como Câmara
Temporária.
Parágrafo Único: A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia
31 de dezembro de 2028, nos termos do Regimento Interno do CREF3/SC.
Art. 2º. A Câmara Especial da Mulher será composta de acordo com o
determinado pelo art. 90, do Regimento Interno do CREF3/SC.
Art. 3º. A criação da Câmara Especial da Mulher, visa colaborar com a luta e
garantia dos direitos femininos na Educação Física junto aos diversos setores da
sociedade, e no combate à violência contra a mulher, sendo um canal à disposição da
sociedade.
Art. 4º. A Câmara Especial da Mulher tem por finalidade principal lançar um
olhar especial para a igualdade da mulher na profissão, promovendo ações que atendam
aos seus interesses, voltadas ao empoderamento e autonomia das mulheres nos mais
variados campos de atuação da Educação Física, aproximando o CREF3/SC das Profissionais
de Educação Física de Santa Catarina.
Art. 5º. A Câmara Especial da Mulher compete especificamente: I. Receber e
examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento discriminatório à mulher,
dando ciência aos órgãos competentes para providências necessárias à coibição e punição
de tais práticas; II. Incentivar o empoderamento e autonomia das mulheres nos mais
variados campos de atuação da Educação Física; III. Fomentar ações de qualificação para
o exercício profissional das registradas; IV. Fiscalizar e acompanhar a execução de projetos
na área de Educação Física que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como
a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito Regional na
Educação Física; V. Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da
Câmara Municipal e Estadual; VI. Planejar e produzir materiais e eventos orientadores
para as mulheres nas diversas áreas de intervenção da Educação Física; VII. Incentivar a
participação das mulheres em políticas públicas e/ou acesso para ações junto ao Poder
Público e Entidades Não Governamentais; VIII. Cooperar com órgãos públicos e instituições
privadas voltados à implementação de políticas para as mulheres.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER