RESOLUÇÃO Nº 267/CREF3/SC, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 Institui a Câmara de Ensino Superior e dispõe sobre suas competências. O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61, e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 87 do Regimento Interno do CREF3/SC, que possibilita a instituição de Câmaras Temporárias pelo Plenário, de acordo com a necessidade; CONSIDERANDO o a deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 29 de janeiro de 2025. resolve: Art. 1º - Instituir a Câmara de Ensino Superior do CREF3/SC como Câmara Temporária. Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia 31 de dezembro de 2028, nos termos do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 2º - A Câmara será composta de acordo com o determinado pelo art. 90 do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 3º - À Câmara de Ensino Superior do CREF3/SC compete, além de outras atribuições a serem instituídas e além daquelas gerais dispostas no Regimento Interno do CREF3/SC, as listadas a seguir: I - Acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas, processos, projetos oriundos de órgãos públicos e de entidades privadas, que incidam sobre a formação profissional inicial e continuada em Educação Física; II - Estabelecer diretrizes para o aprimoramento dos Profissionais de Educação Física; III - Propor normas e instrumentos para exame de suficiência profissional e especialização em Educação Física; IV - Propor o reconhecimento das especialidades profissionais de Educação Física nos diferentes campos da Educação Física definidos pelo CONFEF; V - Desenvolver mecanismos visando à avaliação do processo de atuação profissional no ensino formal; VI - Constituir- se numa rede de discussão de troca de informações entre os Cursos Superiores de Educação Física; VII - Desenvolver estudos sobre questões ligadas à formação profissional e ao mercado de trabalho na área da Educação Física; VIII - Examinar, debater e definir a questão da cientificação da Educação Física, de suas várias vertentes e denominações e de seu campo de atuação profissional e; VIX - Representar o CREF3/SC em eventos, reuniões, fóruns e outros similares, bem como em órgãos externos relacionados à saúde, mediante designação do Presidente do CREF3/SC. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. EMERSON ANTÔNIO BRANCHER
RESOLUÇÃO Nº 267/CREF3/SC, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 177. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 14/02/2025