RESOLUÇÃO Nº 266/CREF3/SC, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 266/CREF3/SC, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Câmara de Licitação e dispõe sobre suas
competências.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61, e; CONSIDERANDO o
disposto no artigo 87 do Regimento Interno do CREF3/SC, que possibilita a instituição de
Câmaras Temporárias pelo Plenário, de acordo com a necessidade; CONSIDERANDO o a
deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 29 de janeiro de 2025.
resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Licitação do CREF3/SC como Câmara Temporária.
Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia 31 de
dezembro de 2028, nos termos do Regimento Interno do CREF3/SC.
Art. 2º - A Câmara será composta de acordo com o determinado pelo art. 90 do
Regimento Interno do CREF3/SC.
Art. 3º - À Câmara de Licitação do CREF3/SC compete, além de outras
atribuições a serem instituídas e além daquelas gerais dispostas no Regimento Interno do
CREF3/SC, as listadas a seguir: I - Habilitar preliminarmente os concorrentes de
procedimento licitatório; II - Inscrever e proceder o registro cadastral dos concorrentes; III
- Receber, analisar e realizar a alteração ou o cancelamento dos concorrentes; IV - Realizar
o julgamento das propostas e concorrências e; V - Processar as propostas.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER