PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.940, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.940, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Alteração de titularidade de Portarias
Interministeriais que habilitam empresa à fruição do
incentivo de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei
no 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de
2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos
arts. 2º, 3º e 4º e 10 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o contido no
Processo MCTI nº 01245.003789/2024-26, de 20 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Fica alterada a titularidade da Portaria SEMPI/MCTI nº 5.724, de 28 de
março de 2022, e das Portarias interministeriais nº 091, de 27 de fevereiro de 2015 e nº
1.108, de 16 de outubro de 2014, da empresa ZAGONEL S.A. (CNPJ/MF 81.365.223/0001-
54) para a empresa ZAGONEL ILUMINAÇÃO S.A., CNPJ/MF nº 44.233.812/0001-52, a partir
de 1º de janeiro de 2024, da data em que se efetivou a cisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados todos os atos praticados pela empresa ZAGONEL ILUMINAÇÃO S.A., CNPJ/MF
nº 44.233.812/0001-52 em virtude da cisão e da decorrente sucessão de direitos, desde a
data em que esta se operou.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL