PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.880, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.880, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Alteração de titularidade de Portarias
Interministeriais que habilitam empresa à fruição do
incentivo de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei
no 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de
2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos
arts. 2º, 3º e 4º e 10 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o contido no
Processo MCTI nº 01245.013463/2024-15, de 10 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica alterada a titularidade das Portarias Interministeriais MCTI/MDIC nº
80, de 22 de janeiro de 2016, nº 6.510, de 31 de outubro de 2012, nº 6.515, de 31 de
outubro de 2022 e nº 6.516, de 31 de outubro de 2022, da empresa Zoom Tecnologia Ltda
(CNPJ/MF 06.105.781/0001-65) para a empresa BRASIL IT INDÚSTRIA LTDA., CNPJ/MF nº
35.540.328/0001-85, a partir da data em que a transferência da produção fabril foi
concretizada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados todos os atos praticados pela empresa BRASIL IT INDÚSTRIA LTDA., CNPJ/MF
nº 35.540.328/0001-85, em virtude de transferência da produção fabril e da decorrente
sucessão de direitos, desde a data em que esta se operou.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL