PORTARIA SENATRAN Nº 91, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 91, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN, no uso
das atribuições que lhe confere a Resolução nº 957, de 17 de maio de 2022, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do processo administrativo
nº 50000.032508/2024-21. resolve:
Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica ASSOCIACAO BRASILEIRA DE
ANTIGOMOBILISMO, inscrita no CNPJ sob o nº 22.486.199/0001-42, com sede na Rua
Antonio Macedo 45, Sala 1, Bairro Parque São Jorge - São Paulo / SP - CEP: 03.087-010,
para atestar a originalidade de veículos antigos de coleção e emitir Certificado de Veículo
de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de
2022.
Art. 2º A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ANTIGOMOBILISMO deve enviar
anualmente à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) o controle e a cópia dos CVCOL
por ela emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO