PORTARIA SENATRAN Nº 85, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 85, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.004360/2025-15, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "TEM - Talonário Eletrônico de Multas",
desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO., CNPJ n°
02.872.448/0001-20, localizado na Av. Eng. Atílio Corrêa Lima, nº 1875, Cidade Jardim,
Goiânia - GO, CEP: 74.425-030.
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a
extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata
o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO