PORTARIA SENATRAN Nº 78, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 78, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da
Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149,
de 12 de julho de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo
nº 50000.038154/2023-47, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data
de sua publicação, a empresa PARCELENAHORA TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 43.705.840/0001-62, localizada na Avenida Paulista, nº 1471,
Conjunto 511, Edifício Barão de Cristina, bairro Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01.311-
927, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27
da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos
e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento
de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou
crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO