PORTARIA SENASP/MJSP Nº 612, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 612, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Projeto Resposta em Ações Integradas para
Atuação em Situações de Desastres - Respad, no
âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 24, incisos I, alínea "a", e II do Anexo I, do Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, o
Projeto de Resposta em Ações Integradas para Atuação em Situações de Desastres - Respad,
com a finalidade de aperfeiçoar a atuação integrada dos Corpos de Bombeiros Militares do
Brasil na prevenção e no planejamento para resposta a desastres.
Art. 2º O Projeto Respad tem os seguintes objetivos relacionados à prevenção e
reposta a desastres:
I - aprimorar a coordenação entre as agências de segurança pública e defesa social;
II - prover os Corpos de Bombeiros Militares com equipamentos especializados;
III - promover ações de capacitação para a formação de equipes especializadas;
IV - fomentar o intercâmbio de boas práticas entre as instituições;
V - fortalecer a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação das
equipes especializadas;
VI - mobilizar equipes especializadas e os recursos necessários para a efetividade
do Projeto; e
VII - elaborar protocolos de atuação.
Art. 3º Os Estados e o Distrito Federal poderão aderir ao Projeto Respad, mediante
a celebração de Acordo de Adesão.
§ 1º A unidade federativa interessada comunicará à Secretaria Nacional de
Segurança Pública seu interesse em celebrar o Acordo de Adesão.
§ 2º O ente interessado em firmar o acordo deverá cumprir o disposto nesta
Portaria, bem como as demais obrigações previstas no Acordo de Adesão.
§ 3º O ente aderente ao Projeto Respad poderá:
I - disponibilizar efetivo e recursos para apoiar a resposta a desastres em outras
unidades da federação;
II - indicar, quando solicitado, especialistas para atuar na elaboração de trabalhos,
estudos técnicos, matrizes curriculares para ações educacionais, protocolos e guias de
atendimento, além de outras ações previstas no escopo do projeto; e
III - solicitar a realização de ações de resposta a desastres por intermédio do
Projeto, uma vez atendidos os requisitos previstos no art. 6º.
§ 4º A adesão ao Projeto Respad é condição para que o Estado ou Distrito Federal
solicite a realização de ações de resposta por intermédio do projeto ou delas participe.
Art. 4º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública:
I - coordenar e gerir o Projeto Respad;
II - analisar as solicitações de realização de ações de resposta a desastres por
intermédio do Projeto Respad;
III - articular com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal
para atuar coordenadamente em desastres;
IV - promover ações de capacitação e nivelamento de profissionais especializados
para atuação em desastres, por meio da Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional
de Segurança Pública;
V - oferecer ao ente aderente intercâmbio de boas práticas, com foco na
qualificação da atuação em desastres;
VI - mobilizar equipes especializadas com os recursos necessários para atuação em
desastres, quando acionado o Projeto Respad;
VII - fomentar a elaboração de diretrizes e protocolos de atuação, por meio da
Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
VIII - realizar diagnósticos nacionais que abranjam a incidência, tipologia, recursos
disponíveis e necessidades, com o objetivo de otimizar a resposta em situações de desastre.
Parágrafo único. As operações integradas para prevenção e resposta a desastres
serão coordenadas pela Coordenação-Geral do Centro Integrado de Comando e Controle
Nacional da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, com observância da liderança institucional do ente federado atingido e em
conformidade com a Doutrina Nacional para Atuação Integrada de Segurança Pública,
aprovada pela Portaria MJSP nº 18, de 20 de janeiro de 2020.
Art. 5º Sem prejuízo da atuação de cada ente aderente, no âmbito de suas
atribuições, a Secretaria Nacional de Segurança Pública poderá realizar, de ofício, no âmbito
do Projeto Respad, ações de prevenção a fim de evitar a ocorrência de desastres, tais como:
I - diagnósticos nacionais e regionais e monitoramento de situações de relevância;
II - ações de capacitação; e
III - aquisição e distribuição de equipamentos.
Parágrafo único. As ações de que trata este artigo serão condicionadas à existência
de prévia e suficiente disponibilidade orçamentária, nos termos da legislação pertinente.
Art. 6º Mediante prévia provocação, poderá a Secretaria Nacional de Segurança
Pública coordenar operação integrada de resposta a desastres por intermédio do Projeto
Respad, com a mobilização de equipes especializadas nos termos desta Portaria.
Parágrafo único. São requisitos para a realização de ações de resposta a desastres
por intermédio do Projeto Respad:
I - ocorrência de desastre que impeça que o Corpo de Bombeiros Militar da
unidade federativa atenda à demanda de forma eficiente e tempestiva;
II - designação de ponto focal da unidade demandante responsável pela liderança
situacional no desastre; e
III - indicação, pela unidade federativa, das qualificações técnicas necessárias para
a resposta ao desastre em andamento, acompanhada da estimativa do efetivo requerido e
dos equipamentos necessários.
Art. 7º O ente requerente deverá endereçar a sua solicitação à Secretaria Nacional
de Segurança Pública, que, por meio da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência,
emitirá análise técnica em até vinte e quatro horas após seu recebimento.
Parágrafo único. A análise técnica do desastre abrangerá:
I - a avaliação de risco, com a indicação de sua magnitude e de seus impactos
socioambientais;
II - as demandas específicas dos órgãos de segurança pública e defesa social;
III - o período inicial de resposta; e
IV - a estimativa de impacto orçamentário com as ações de resposta e a verificação
da existência de disponibilidade correspondente no exercício financeiro corrente.
Art. 8º Finalizada a análise técnica, a solicitação será encaminhada ao Secretário
Nacional de Segurança Pública para decisão.
§ 1º Além da análise técnica, a deliberação quanto ao deferimento da solicitação
de resposta ao desastre por intermédio do Respad levará em consideração a disponibilidade
de recursos financeiros, logísticos e operacionais, assim como a priorização das demandas e a
capacidade de resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sem prejuízo das
competências dos entes federativos envolvidos.
§ 2º É condição indispensável para o deferimento da solicitação a existência de
disponibilidade orçamentária suficiente, devidamente atestada no procedimento
administrativo respectivo.
Art. 9º Deferida a solicitação, a operação integrada de resposta ao desastre
transcorrerá no âmbito do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO