PORTARIA MPA Nº 423, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 423, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Torna sem efeito a Portaria nº 422, de 11 de
fevereiro 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto
no Decreto n° 12.336, de 20 de dezembro de 2024, na Portaria n° 397, de 26 de dezembro
de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta do Processo nº
00350.000148/2025-31 , resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA MPA Nº 422, DE 11 DE FEVEREIRO DE
2025, que institui, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Núcleo de Gerenciamento
e Execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Parágrafo único. As ações do Plano serão revisadas anualmente pelo Comitê de
Integridade para atualização ou inclusão de novas iniciativas relacionadas à temática.
Art. 24. O Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação e o
Plano de Integridade serão executados de forma articulada, no que concerne à temática de
prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação.
Art. 25. O monitoramento do Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação será realizado pelo Comissão Interna por meio de relatório anual de
informações.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 13/02/2025, Seção 1, pág. 94, com incorreção no
original.