PORTARIA MDS Nº 1.056, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.056, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo
74 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de
2016, resolve:
Art. 1º Delegar ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de
Assuntos Administrativos a competência para ser o representante do CNPJ nº
05.756.246/0001-01 - Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em relação ao Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Delegar ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de
Assuntos Administrativos a competência para ser o representante do CNPJ nº
05.756.246/0003-73 - Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em relação ao Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Delegar ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de
Assuntos Administrativos a competência para ser o representante do CNPJ nº
05.756.246/0005-35 - Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em relação ao Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do
representante do CNPJ:
I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ;
II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ's matriz e filiais para
prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Caixa
Econômica Federal e à Previdência Social; e
III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais
pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR