PORTARIA MCOM Nº 15.978, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.978, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,
o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53115.030609/2023-87, invocando as razões presentes na
Nota Técnica nº 21/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 501/2025/SEI-MCOM,
chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00791/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito
Ltda., inscrita no CNPJ nº 46.825.527/0001-56, por meio da Portaria MVOP nº 480, de
31 de maio de 1950, publicada em 5 de junho de 1950, para a Rede Rádio
Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ nº 51.015.221/0001-74, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média,
posteriormente adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº
50440112745, no município de Capão Bonito, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida
por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações,
leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Rede Rádio Comunicações Ltda. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão
do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o
serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da
Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO