PORTARIA MCOM Nº 15.977, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.977, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.042137/2024-96, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
20684/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 497/2025/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00792/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUB DE SÃO
JOSÉ DOS CAMPOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 60.194.503/0001-77, por meio Portaria
MVOP nº 947, de 13 de novembro de 1945, para a ONDAS SISTEMA DE RADIODIFUSÃO
LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.579.370/0001-38, para executar, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora, onda média, posteriormente adaptado para frequência
modulada, vinculado ao Fistel nº 50448206609, no município de São José dos Campos,
estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Ondas Sistema de Radiodifusão Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação de outorga do serviço de radiodifusão
sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos
prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO