PORTARIA MCOM Nº 15.971, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.971, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.014249/2021-12, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
14970/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 338/2025/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00653/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à RÁDIO REGIONAL CENTRO NORTE
LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.023.195/0001-10, por meio Portaria nº 792, de 28 de
dezembro de 2000, publicada em 2 de janeiro de 2001, aprovada pelo Decreto Legislativo
nº 374, de 2002, publicado no dia 5 de dezembro de 2002, para a BEMAR COMUNICAÇÕES
LTDA., inscrita no CNPJ nº nº 37.796.567/0001-26, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 50010415629, no município de Lucas do Rio Verde, estado do Mato Grosso.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a BEMAR COMUNICAÇÕES LTDA. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO