PORTARIA MCOM Nº 15.952, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.952, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.006870/2023-66, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO
INDEPENDÊNCIA DE CATOLÉ DO ROCHA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
09.286.972/0001-69, inscrição no FISTEL nº 50414628101, a partir de 31 de maio de 2024,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Catolé do Rocha, estado da
Paraíba.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO