PORTARIA MCOM Nº 15.951, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.951, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de
Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 53115.043531/2024-41, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 1.343, de 16 de
dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2010, com canal
digital consignado por meio da Portaria nº 1.385, de 16 de abril de 2015, publicada no Diário
OficialdaUniãode9deoutubrode2015,àEngenetAccessServiçosdeTelecomunicaçõesLtda,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 08.669.162/0001-29, para a Televisão Cachoeira do Sul Ltda,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 89.784.037/0001-61, que fica autorizada a executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 39 (trinta e nove), digital, em caráter
primário, vinculado ao Fistel nº 50413286096, no município de Tangará da Serra, estado do
Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da Televisão Cachoeira do Sul Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
89.784.037/0001-61, detentora de concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.442, de 2 de dezembro de 1980,
publicada no DIário Oficial da União de 4 de dezembro de 1980, para execução do serviço no
município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO